O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura) e aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana de um município, servindo como base para o planejamento estratégico local. Ele estabelece as prioridades que devem ser seguidas pelo plano plurianual, pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento anual do poder público. 

Seu principal objetivo é realizar um diagnóstico da condição física, social, econômica, política e administrativa do município e da região. A partir dessa análise, o plano propõe estratégias para promover um desenvolvimento econômico e sustentável, garantindo uma distribuição equilibrada dos benefícios para toda região, tanto urbana, quanto rural.

De acordo com a legislação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) o documento é obrigatório para todo município com mais 20 mil habitantes, uma vez implementado, o Plano também deve ser atualizado a cada dez anos.

Como é elaborado o PDDU?

Apesar de não ter um roteiro certo para a elaboração de um Plano Diretor, existem algumas exigências básicas da legislação, como a participação popular e a realização de audiências públicas para debater o documento. Além de livre acesso às informações produzidas durante o processo.

O Ministério das Cidades publicou um guia básico para a criação dos planos diretores, o processo começa com a formação de um grupo gestor que inclui lideranças de diversos setores da sociedade, como governo, empresas e sindicatos. Em seguida, é feita uma análise da cidade, levando em conta tanto a visão técnica quanto a da comunidade. Depois, uma proposta de lei é elaborada e discutida, para então ser aprovada pela Câmara Municipal.

Implicações do PDDU

As decisões tomadas através do Plano Diretor afetam diretamente o dia a dia da população. O PDDU define, por exemplo, quais áreas podem ser destinadas à construção, a criação de parques e zonas verdes, melhorias nas estradas, e a destinação de terras para aqueles que mais precisam.

Com um PDDU bem estruturado também pode reduzir a burocracia, agilizar a aprovação de novos projetos e atrair investimentos para a cidade. Isso é fundamental para a geração de empregos, aumento da renda e elevação da qualidade de vida dos moradores.