A Câmara Municipal de Vitória da Conquista promoveu na noite dessa segunda- feira (16) uma Audiência Pública de autoria do vereador Edivaldo Ferreira (PTB), uma discussão sobre o pedido de devolução do terreno que abriga o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Complexo de Escuta Protegida. Nesta audiência se fizeram presentes os vereadores Nelson De Vivi (UB), Edjaime Rosa(MDB) e Marcus Vinicius (PODEMOS). 

Proponente da audiência, Edivaldo destacou a importância do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Complexo de Escuta Protegida que são pilares fundamentais em nossa comunidade, desempenhando um papel vital ao oferecer suporte, proteção e oportunidades para as crianças e adolescentes que se encontram em situações de vulnerabilidade. “A questão da devolução do terreno é complexa e requer a nossa atenção cuidadosa, a nossa tarefa aqui não é apenas tomar uma decisão, mas também considerar todas as implicações e garantir que qualquer ação seja tomada baseada nos princípios da justiça.”

A luta contra retrocessos - O promotor da Infância e Juventude, Marcos Coelho, fez uma abordagem histórica que levou a implementação do Centro Integrado da Criança e do Adolescente em Vitória da Conquista. “Levamos um ano e meio entre tratativas e edificação daquele espaço. Não chegamos até aqui como fruto de coincidências. Somos o resultado de um esforço coletivo, consequência do entendimento de homens e mulheres, que compreenderam que a causa da infância e juventude precisa ser supra partidária”, declarou o promotor. Posicionando-se contrário a perda dos direitos conquistados, o promotor defendeu a ampliação desse serviço no município, apontando para a necessidade da criação de varas e delegacias especializadas. “Não se muda um equipamento como esse da forma que foi proposto. Precisamos evitar retrocessos em relação aos direitos das crianças e adolescentes. Sei que nós vamos encontrar uma solução. Não podemos retroagir, mas ampliar o serviço para mais e para melhor”, pontuou.

A efetivação de direitos na prática - O Juiz de direito, João Batista salientou que o trabalho institucionalizado e o acompanhamento e proteção das crianças e adolescentes estão intimamente ligados ao serviço prestado na unidade. “Falar sobre a proteção das garantias constitucionais de crianças e adolescentes é importante, mas o que realmente nos interessa é a efetivação desses direitos na prática. Ao longo de muitos anos, testemunhamos situações de violência e negligência em relação às crianças e adolescentes em nosso país e o serviço oferecido pelo Centro Integrado em Vitória da Conquista é essencial para abordar essa questão.”Batista afirma que sua presença na audiência  é impulsionada pela preocupação intrínseca em garantir que uma solução seja encontrada para a continuidade desses serviços. A mão que afaga é a mesma que segurava a espada no passado, mas também é a mesma mão que pode encontrar soluções e resolver questões sérias, comprometendo-se com o bem-estar das crianças e adolescentes que dependem desses serviços. É uma questão de humanidade e responsabilidade que não pode ser negligenciada”, concluiu. 

O Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente é um case de sucesso - O Presidente do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Joabe Silva, demonstrou receio com a decisão do Governo da Bahia em solicitar de volta o espaço onde funciona atualmente o  Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ele destacou a importância desse equipamento e sua eficácia na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. “Estamos tratando de um case de sucesso. Temos ali um espaço articulado de atendimento de fácil acesso e uma gama de serviços de promoção e proteção de direitos”, argumentou. Joabe lembrou ainda que o espaço funciona como um equipamento público, atendendo vítimas de todos os tipos de violência e violação de direitos. “Presenciamos a construção daquele espaço e não queremos ser testemunha do desmantelamento desse serviço”, pontuou.

O sistema Judiciário afetado - O Procurador-Geral  do Município, Jônatan Meireles, afirmou que o conhecimento desse assunto foi dado pela prefeitura municipal com muita preocupação sobre a devolução apressada do imóvel que atualmente abriga uma vara do Poder Judiciário.” Inicialmente, ficamos surpresos com a possibilidade de tal decisão, o que nos levou a buscar diálogos em vários órgãos, incluindo o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e membros do Governo do Estado.”Informou que a situação não se trata de ser contra o investimento, mas do reconhecimento de uma série de moradias do programa Minha Casa Minha Vida que não estão acompanhadas da estrutura necessária.” Sinto falta da Secretária de Educação, Adélia. É fácil enviar um ofício de Salvador para dizer que devemos sair daqui, mas será que realmente consideraram como isso afetaria a unidade, o trabalho da Dra. Juliana e a interrupção abrupta do funcionamento da vara? Transferir essa unidade para outro local não é uma tarefa simples, e isso gerou muita preocupação, pois Vitória da Conquista se tornou uma referência nesse aspecto, finalizou”

É preciso dialogar - A ex-prefeita Irma Lemos lamentou a decisão do Governo do Estado em reivindicar a devolução da área onde se encontra o Centro Integrado dos Direitos da Criança e Adolescente. “Eu não posso acreditar que aquela luta que começou lá atrás possa ser afetada por uma decisão unilateral, sem qualquer tipo de diálogo”, lamentou.  A ex-prefeita ressaltou a importância de projetos do Governo do Estado para Vitória da Conquista e afirmou que o município dispõe de áreas para essas edificações. “Conquista precisa de um centro de convenções, de um novo hospital e de tantas outras coisas. Por que tirar o pouco que temos, afetando a vida de nossas crianças?”, indagou. Irma destacou a importância do Centro Integrado dos Direitos da Criança e Adolescente. “O Centro Integrado devolveu dignidade a essas crianças e o governador Jerônimo deveria saber disso. É por isso que ele precisa estar mais presente no município”, concluiu.

O município prioriza a infância - A integrante do Núcleo de Cidadania de Adolescentes, Ketlen Moreira, expressou sua alegria por representar a cidadania de adolescentes de Vitória da Conquista. “Tive a oportunidade de conhecer o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente, se não fosse pelo núcleo, talvez jamais tivesse tido acesso a todo esse conhecimento, o município prioriza a infância e adolescência, e hoje estou aqui usando minha voz para manifestar o quanto acho injusto o que está acontecendo. ”Moreira afirmou que o município é uma referência na proteção de crianças e adolescentes, sendo o primeiro no Nordeste a construir o Complexo de Escuta Protegida. “Quero deixar claro que eu e os integrantes do Núcleo não somos contra a construção de escolas e espaços de integração, pelo contrário, somos favoráveis, pois sabemos que a educação, cultura, esporte e lazer são formas de combater a violência. No entanto, a lei estabelece que as escolas devem ser construídas próximas das casas das crianças, principalmente daquelas que vivem em áreas mais distantes, completou,”

“Estamos abertos ao diálogo” - O Superintendente Operacional da Rede Escolar, Ricardo Morais, participou da Audiência Pública representando a  secretária estadual de Educação, Adelia Maria Carvalho. Durante o seu pronunciamento, lembrou da seriedade das políticas públicas do município voltadas para crianças e adolescentes, recebendo reconhecimento nacional, por meio da Abrinq em gestões anteriores. Falando sobre a criação do Centro Integrado dos Direitos da Criança e Adolescente, ele destacou também o esforço do Governo do Estado em viabilizar a existência desse equipamento e enfatizou a necessidade de diálogo frente a essa situação após o pedido de devolução do terreno. “Sobre o ofício encaminhado ao Governo Municipal, o documento cumpriu com a formalidade do aviso prévio, com antecedência de 30 dias. Porém, estamos abertos para o diálogo e essa é a mensagem que trago da secretária de Educação. Passou a política, acabou o palanque”, afirmou.

A prestação jurisdicional - O Juiz de direito, Cláudio Daltro agradeceu a oportunidade de falar, embora esteja afastado da área da infância e juventude há algum tempo. “O que está em jogo não é apenas uma mudança, é a continuidade da prestação jurisdicional. ”Daltro finalizou afirmando que, “é fundamental entender que o Complexo de Escuta Protegida desempenha um papel crucial em nossa comunidade, e sua interrupção afetaria a comunidade, a promotoria, a Defensoria Pública, os conselhos tutelares e todos os que dependem desse serviço. A instalação de uma vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes também é um passo importante e necessário para nossa cidade, acredito na inocência da infância 

Nelson de Vivi defende a permanência do Centro Integrado dos Direitos da Criança e Adolescente - O vereador Nelson de Vivi (UB) lamentou o ofício enviado pela Secretaria Estadual de Educação, solicitando a devolução do terreno onde funciona o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Complexo de Escuta Protegida. “Trata-se de um equipamento que vem exercendo um enorme papel na nossa cidade”, disse. O vereador lembrou que o trabalho do Complexo se iniciou em 2014 e que mais de R$ 2 milhões de reais já foram investidos no local. “Temos o dever moral de defender esse equipamento que tanto realiza e tanto representa para nossa cidade”, contou. “A decisão do governador nos causou muita estranheza. Não se pode pegar todo o investimento que foi feito ali e jogar simplesmente na lata do lixo”, pontuou.

Vitória da Conquista é motivo de orgulho - A juíza da primeira vara da infância e juventude, Dra. Julianne Nogueira, relatou a sua preocupação ao receber a notícia sobre a possível devolução do Centro Integrado. “Não se trata apenas de uma mudança de local, é muito mais do que isso. O Centro Integrado é um símbolo para todos nós, um espaço que representa os direitos e garantias das crianças”. Nogueira explicou que Conquista tem sido pioneira na concretização das diretrizes para a proteção integral da infância. “Aquele espaço representa a concretização dos princípios constitucionais, e é referência para muitos municípios que buscam seguir o exemplo de Vitória da Conquista.” Juliane relatou que mesmo estando à frente da Vara da Infância e Juventude temporariamente, a luta é coletiva. “As histórias de crianças e adolescentes que enfrentam situações de violência e violação de direitos são impactantes, e é nosso dever protegê-los. O Complexo de Escuta Protegida desempenha um papel crucial nesse processo, proporcionando um ambiente acolhedor e protegido para as vítimas de violência sexual. Não se trata apenas de um espaço físico, mas de um protocolo, uma arquitetura, é um serviço especializado que faz toda a diferença na vida dessas crianças.” Concluiu falando da importância de trabalhar em rede, de forma articulada. “É um desafio, mas é a única maneira eficaz de atuar na proteção da infância. Vitória da Conquista tem se destacado nacional e internacionalmente por adotar essa abordagem, e isso é um motivo de orgulho para todos nós, findou.”

O simbolismo histórico do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente - O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Michael Farias, fez duras críticas à decisão do Governo do Estado em reivindicar a devolução da área onde funciona o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Complexo de Escuta Protegida. “O que está em questão é o simbolismo histórico desses equipamentos. A matemática das políticas sociais não se restringe aos cifrões que a discussão apresenta. Trata-se do valor imaterial do  Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Complexo de Escuta Protegida”, defendeu o gestor. Ele lembrou que a edificação desses espaços foi milimetricamente pensado à luz da legislação que norteia a proteção de crianças e adolescentes. “O que está em debate é um reconhecimento nacional e internacional. Vitória da conquista é hoje uma referência para o Brasil quando se trata dessas políticas”, frisou. Michael enfatizou a necessidade de ampliar essas políticas em forma de serviço. “Nós estamos debatendo a necessidade de ampliarmos as ações estatais em diversos territórios e fazemos isso de forma honesta e ética. É disso que estamos falando. O resto é conversa fiada… Que o nosso governador tenha sensibilidade e compromisso com Vitória da Conquista”, declarou o secretário.

“O Centro Integrado é o resultado de um esforço conjunto de diversas instituições e pessoas que se dedicaram a proteger os direitos das crianças e adolescentes.” - A prefeita Municipal, Ana Sheila Lemos, relatou a importância de discutir ideais e pertencimento, não apenas prédios e paredes. “O Centro Integrado é o resultado de um esforço conjunto de diversas instituições e pessoas que se dedicaram a proteger os direitos das crianças e adolescentes. Não estamos contra a construção de escolas, mas não podemos permitir que um espaço tão importante para as vítimas de violência seja desativado ou interrompido.”

Lemos afirma que Vitória da Conquista conseguiu implementar de forma eficaz o Complexo de Escuta Protegida, sendo a primeira cidade a fazê-lo no país. “Isso não foi mérito de um governo ou de um político em particular, mas sim de uma colaboração ampla de diversas partes interessadas, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o sistema de segurança e a Secretaria de Saúde. Projetado com um propósito claro de proporcionar um ambiente acolhedor e seguro para as vítimas de violência sexual, especialmente crianças. Cada detalhe, até as cores das paredes, foi pensado para tornar esse espaço o mais confortável possível para aqueles que já sofreram tanto.” Lemos finalizou afirmando: " Eu não sou contra a implantação de escolas, mas é fundamental que garantam que esses avanços na proteção das crianças não sejam perdidos. Os impactos do abuso e da violência contra crianças são devastadores, e o Centro Integrado da Criança e do Adolescente é uma parte crucial na oferta de ajuda e suporte a essas vítimas.” E solicitando ao senhor Ricardo Morais que convença o governador a visitar esses espaços e conhecer de perto o trabalho que é realizado.