Na manhã desta quarta-feira, 09, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista, comemorou, através de uma Sessão Especial, os 17 anos da Lei Maria da Penha (Lei número 11.340), que garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária gratuita. A Lei, que surgiu após denuncia da farmacêutica Maria da Penha, mulher que denunciou agressões sofridas pelo marido, prevê cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher: agressões físicas, psicológicas, moral, sexual e patrimonial.

Além dos parlamentares, participaram da discussão, mulheres que desempenham trabalhos voltados a aplicação da Lei, bem como a proteção e acolhimento das mulheres que sofrem algum tipo de violência domestica. 

Necessidade de políticas públicas no município – Proponente da sessão, a vereadora Viviane Sampaio (PT) ressaltou a importância de discutir o tema da violência contra a mulher e lamentou o fato do Brasil ocupar o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios, e a Bahia, o 1 º do Nordeste. A parlamentar também cobrou a execução da Prefeitura em leis municipais e políticas públicas que venham a defender a população feminina com atos de prevenção e repressão à violência. Por fim, solicitou que a Câmara e o Conselho Municipal da Mulher possam participar ativamente da formação da recém-criada Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

Violência contra mulher passou a ser debatido com mais frequência - A vereadora Lúcia Rocha (MDB), ressaltou a importância da Lei Maria da Penha nesses 17 anos de existência no combate a violência contra a mulher. “Uma grande conquista dessa lei foi a possibilidade da medida protetiva de urgência, que faz com que essas mulheres sejam, após a decisão judicial, protegida dos seus agressores que são proibidos de entrar em contato com ela”, explicou lembrando que “a partir da Lei Maria da Penha, é que a violência contra a mulher passou a ser tema presente em todos os setores da sociedade, principalmente no âmbito público, nas casas legislativas federais, estaduais e municipais, provocando maior ação de políticas públicas em defesa da mulher”. Lúcia lembrou que, mesmo com todas as conquistas, ainda se precisa avançar muito nessa questão da violência contra a mulher.

Luta longa e cotidiana - A Presidente do Conselho Municipal da Mulher e presidente da Comissão da Mulher e da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Conquista), Drª Sâmala Santos, destacou que a luta da defesa da mulher é diária. “A violência acontece a todo momento. Nesse momento alguma mulher está sendo vítima de violência”, disse ela. 

Drª Sâmala apontou que a Lei Maria da Penha foi alvo de intensa resistência, inclusive de alguns juízes, e que hoje, depois de vencer esses questionamentos, é preciso seguir avançando nas políticas públicas para as mulheres. “Quais serão os próximos passos? As mulheres ainda não são vistas como iguais”, disse ela, lamentando que a Ronda Maria da Penha ainda não atue na Zona Rural. “Existe a deficiência e essa deficiência precisa ser sanada. Precisamos que os vereadores cobrem do Governo porque a Ronda Maria da Penha não funciona na Zona Rural”, concluiu ela.

Aumento da violência contra a mulher - Representando a Polícia Civil da Bahia, a delegada civil, Christie Correia, disse que o trabalho realizado pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) é feito com excelência porque todos os servidores tentam sanar a violência em Vitória da Conquista. De acordo com a delegada, se está havendo a comemoração dos 17 anos da Lei Maria da Penha é porque as mulheres lutaram para ela fosse publicada em nível nacional. Ainda, essa lei também passa por atualizações para trazer mais garantias às mulheres. Como exemplo, ela citou a Lei 14.550, publicada em 2023, que reforça a medida protetiva para as mulheres. “A medida protetiva é uma bolha que se colocar ao redor da vítima, que o agressor não pode mais encostar nessa vítima, fazendo cessar de vez o ciclo de violência”, afirmou. Além disso, Correia disse que a Secretaria de Segurança Pública divulgou no anuário deste ano que houve um aumento de 6.1% nos casos de feminicídio no Brasil, bem como aumento de ameaça, estupro, estupro de vulnerável, dentre outros. Segundo a delegada, a violência contra a mulher também cresceu em Vitória da Conquista. Para concluir sua fala, disse que a polícia quer atuar bem no momento inicial das agressões, antes que o agressor comenta o feminicídio.

Desafios para ampliação dos serviços da Ronda Maria da Penha em Conquista - A comandante da Ronda Maria da Penha em Vitória da Conquista, Tenente Joice Nádila Lima Sertão, destacou os seis anos de atuação desse serviço no município. Segundo ela, mais de 300 mulheres, com medida protetiva, são assistidas pela Polícia Militar só na zona urbana de Conquista. Joice explicou que a zona rural não é alcançada pela Ronda Maria da Penha, o que acaba gerando uma subnotificação. Apesar das limitações, a comandante comemorou os resultados obtidos por meio desse trabalho. “Não temos nenhum feminicídio entre as mulheres protegidas por esse serviço desde 2017. E esse é o nosso objetivo: fazer com que a medida protetiva seja cumprida”, declarou. Joice lembrou ainda que, em média, 120 medidas protetivas são expedidas por mês em Conquista. “O número da violência só vem crescendo. Estamos aqui para combater essa violência e apostamos em educação como medida preventiva”, pontuou. A  Ronda Maria da Penha funciona nas antigas instalações do Detran, no Distrito Integrado de Segurança Pública.

“A vida começa quando a violência termina” Maria da Penha – A presidente da Subseção de Vitória da Conquista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luciana Silva, agradeceu a oportunidade de participar desta sessão especial na Câmara Municipal, para comemorar a existência da Lei Maria da Penha há 17 anos. De acordo com a advogada, a Lei foi uma imposição internacional, mostrando a omissão do Estado brasileiro em relação à violência contra a mulher. Luciana ainda refletiu que a sociedade patriarcal e machista nega a participação feminina da vida pública, e quando isso ocorre, as mulheres são silenciadas e o único espaço destinados a elas, são os espaços domésticos, justamente o lugar em que as mulheres mais sofrem violência: “A violência doméstica e intrafamiliar acontece em casa”. A presidente ainda lembrou da farmacêutica Maria da Penha, mulher que deu nome à Lei, de acordo com Luciana Silva, ela foi uma sobrevivente da violência doméstica e pelo seu esforço as cortes internacionais cobraram do Brasil a existência desta Lei. Os movimentos feministas também foram cruciais para que isso ocorresse, garantiu a presidente da OAB. Por fim, Luciana fez um balanço, segundo ela, positivo referente ao aumento do número de denúncias sobre violência e morte contra as mulheres: “Um dado triste, mas positivo, pois indica que as mulheres não estão se calando e sim denunciando. Que continuemos avançando!” A advogada espera que um dia, os equipamentos destinados ao combate da violência contra a mulher sejam recolhidos, como o centro de referência Albertina Vasconcelos em Conquista, “pois a violência será exterminada. Para isso é preciso o fim do machismo e do patriarcado”.

A prevenção é tão importante quanto o combate – Representando a União de Mulheres de Vitória da Conquista, a prof. Maria Otília Soares, salientou a importância de se discutir a Lei Maria da Penha, 17 anos depois de sua criação, e destacou que combater apenas não basta, é necessária a prevenção para que casos de violência sexual, física, moral, psicológica e patrimonial não se multipliquem. Por fim, Maria Otília criticou setores do conservadorismo que são opositores ao feminismo.

É preciso combater o Machismo - A promotora de Justiça, Solange Anatólio, lembrou que a educação é a base de tudo, “porque nós vivemos numa sociedade extremamente machista, que a violência doméstica encontra eco no machismo e que está enraizado na sociedade”, disse. Afirmou que esse machismo ainda existe, também nas mulheres. “Isso existe dentro de nós mulheres, sentimos dificuldade em vermos outras mulheres bem sucedidas no mercado de trabalho, ocupando autos cargos dentro do poder Legislativo, do Executivo”, completou. Solange ressaltou a importância dos 17 anos da lei Maria da Penha, que segundo ela, trouxe um grande avanço, e lembrou que também é preciso  se educar, criando campanhas educativas. 

Trabalho da Prefeitura – A representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Dayana Eveline ressaltou a importância do estabelecimento e valorização das políticas públicas para as mulheres. “Ser mulher em nosso país é viver em constante medo”, avaliou Dayana, elencando exemplos de diversas mulheres vítimas de feminicídio em nossa cidade.

Dayana Eveline destacou que a Prefeitura tem proposto e sancionado Leis que defendem os direitos das mulheres. “Nosso papel é ofertar ferramentas para que as mulheres rompam o ciclo de violência”, disse ela.

Lugar de mulher é onde ela quiser - O vereador e Líder da Prefeita, Luís Carlos Dudé (MDB) iniciou o seu discurso questionando o motivo da Casa Legislativa estar vazia a cada ano em que essa Sessão é realizada.  Segundo ele, ainda há pouca representatividade na Câmara Municipal e isso é machismo. Ainda acrescentou que, Vitória da Conquista irá completar 200 anos e a primeira mulher que ocupou o cargo de chefe do executivo sofre com o machismo desde o primeiro dia em exercício. Além disso, afirmou que “foi preciso que uma mulher sentasse na cadeira  da prefeitura, e, que no entendimento com essa Casa, mandasse para cá a criação da Secretaria de Políticas Públicas de Vitória da Conquista”. De acordo com o edil, às vezes, ele tem gritado sozinho contra o machismo sofrido pela prefeita Sheila Lemos (União). Para além disso, afirmou que não se deveria falar sobre os índices de violência, porque a mulher deveria ser respeitada e estar onde quisesse. Para concluir seu pronunciamento, falou que a Casa aprovou cerca de R$ 10,8 milhões em suplementação orçamentária para investimento na Secretaria de Políticas Públicas.

Realidades, legislação e desafios - O vereador Valdemir Dias (PT) parabenizou os proponentes desse debate e destacou a necessidade de ampliar o olhar sobre as políticas públicas para efetivação da Lei Maria da Penha em Vitória da Conquista. Ele ressaltou a contribuição da Câmara na construção de políticas públicas de proteção à mulher. “Essa Casa pavimenta para a prefeita Sheila Lemos todas as condições para execução de políticas públicas de proteção à mulher”, declarou.  Na ocasião, o vereador lembrou de casos de feminicídios como o de Sashira Camilly e de Ana Luíza Dompsi. “Meninas que vimos nascer e que perderam suas vidas nesse contexto de machismo estrutural”, lamentou. Por fim, Valdemir comemorou a extinção da tese de legítima defesa da honra para crimes de feminicídio. Ele lembrou que essa tese era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado.  “A tese da legítima defesa da honra contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida e da igualdade de gênero”, pontuou.

Ainda não há como comemorar a existência da Lei - Edivaldo Ferreira Júnior (PDT) parabenizou os vereadores proponentes da sessão especial e lamentou que não fosse realizada uma audiência pública sobre o tema, dada a importância social de discutir a Lei Maria da Penha. Edivaldo Júnior lembrou que antes da promulgação desta Lei, a violência contra a mulher sequer era um assunto abordado: “Esta Lei trouxe à tona os dados alarmantes em relação à violência”. Em apresentação de alguns desses dados, o parlamentar afirmou que a Bahia é o estado que o número de violência doméstica mais cresce no país e é também o que mais ocorre feminicídio na região Nordeste. O edil destacou que a consequência lógica da Lei Maria da Penha, em vigor há 17 anos, seria inibir os casos de violência, mas que ultimamente esse número só tem aumentado, que enquanto isso não mudar, não é possível comemorar a existência da Lei: “É preciso que o Estado dê mais estrutura para a aplicação da Lei, só a partir daí poderemos comemorar”.

Investimentos do Estado em proteção às mulheres – O vereador Alexandre Xandó (PT) iniciou seu pronunciamento saudando o movimento feminista e lembrou que a Lei Maria da Penha é fruto da ação do feminismo no Brasil. O parlamentar destacou que o Governo do Estado tem se preocupado com a pauta e vem investindo na criação de delegacias e núcleos especializados de atenção à mulher. Por fim, o edil salientou que mesmo com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres em Conquista, ainda há muito a se avançar na cidade nas políticas públicas para as mulheres do município.