Durante a sessão desta quarta-feira, 07, o advogado Altair Teixeira de Novaes usou a Tribuna Livre para falar sobre a lei que regulamenta a passagem gratuita para idosos acima de 60 anos.

Em seu pronunciamento, Altair citou o art. 230 da Constituição Federal que prevê que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e garantindo-lhes o direito à vida.

Além disso, também ressaltou a Lei Nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e garante a gratuidade da passagem de ônibus intermunicipal para pessoas acima de 60 anos. O advogado reclama que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa da Bahia ainda não regulamentaram o benefício.

Por fim, Altair pediu que os vereadores abraçassem a causa e buscassem articulação junto às autoridades estaduais para que essa demanda fosse atendida com celeridade.