Câmara Municipal de Vitória da ConquistaVereadoresNotícia
20/03/2023 17:56:00
A partir do mês de abril deste ano, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizará o pagamento dos salários dos seus servidores até o quinto dia útil de cada mês. Atualmente, os salários do funcionalismo da Casa são pagos no 20° dia do mês trabalhado. A alteração foi publicada nessa segunda-feira, 20, na portaria de N° 16/2023, e cumpre uma determinação legal relacionada ao sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - E-social, instituído pelo Decreto Federal 8.373 de 11 de dezembro de 2014, além de portarias de 2020.