Na sessão desta quarta-feira, 15, da Câmara Municipal, o vereador Edivaldo Júnior (PTB) ressaltou que neste dia se comemora o Dia Mundial do Consumidor. Ele ainda lembrou que são 33 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor, estrutura que reúne direitos básicos garantidos aos consumidores.

Em sua fala, o parlamentar também destacou a criação da Lei do Superendividamento, legislação que criou mecanismos possíveis de pagamento para os endividados e também de proteção ao assédio e humilhação por parte dos credores. De acordo com Edivaldo Júnior, estima-se que existem 60 milhões de brasileiros endividados, sendo que 30 milhões se enquadram na categoria dos superendividados. Ele frisou que a Lei do Superendividamento estabelece condições mais justas de negociação e a possibilidade de recuperação judicial para negociar dívidas.

Edivaldo, que é presidente da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor da Casa, afirmou que nessa data se reafirma o compromisso na defesa dos interesses dos cidadãos, especialmente a garantia dos direitos do consumidor. Além dele, compõem a Comissão os vereadores Nelson de Vivi (União Brasil) e Nildo Freitas (PSC). “Temos muitos avanços para comemorar, mas temos muitos desafios e avanços para conquistar”, disse o vereador.