O vereador Chico Estrella (PTC) iniciou o pronunciamento na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira, 21, saudando Rita Suzana, presidente do Sindicato dos Agentes de Endemias, por ter reunido tantos agentes para reivindicar seus direitos no Legislativo Municipal e disse que a Casa corrobora com as reivindicações que os servidores acham que têm direito. 

Chico lembrou que foi pela luta da categoria que foi aprovado no Congresso Nacional o piso salarial da categoria, com uma emenda à Constituição Federal, e explicou que o pagamento do piso salarial depende de regulamentação do Ministério da Saúde, que ainda não foi editada, já que se trata de um recurso da União.

Ainda segundo o vereador, “como a Constituição Federal já foi alterada e consta o valor do piso, entendemos que o projeto de lei que fixa, de agora em diante, os vencimentos das categorias em questão, sob pena de possível ofensa ao texto constitucional, deve contemplar o valor mínimo fixado na Constituição”. O edil disse que em razão do ineditismo da matéria, surgem dúvidas razoáveis sobre a constitucionalidade de encaminhamento do PL apenas repondo as perdas inflacionárias das categorias em questão.

Por fim, Estrella disse que “para evitar futuros questionamentos que acabarão por atingir os servidores, é que entendemos a necessidade de formular questionamento ao Tribunal de Contas dos Municípios para que analise a matéria e nos dê resposta sobre a possibilidade constitucional de fazermos esse encaminhamento de PL para a reposição de perdas inflacionárias, sem contemplar o piso, até que haja a regulamentação da matéria pelo Ministério da Saúde”.