Na manhã desta quinta-feira, 24 a Câmara Municipal recebeu da prefeita Sheila Lemos (DEM), o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2022, que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). Na mensagem Nº 06/2022, que acompanha o PL, Lemos aponta que a regulamentação é um “importante instrumento financeiro e contábil que tem como principais objetivos captar recursos e financiar programas, projetos e serviços voltados à garantia dos direitos desse público”.

Ainda de acordo com a mensagem, apesar da existência do Conselho Municipal do Idoso desde 1999, a ausência da regulamentação deixava uma “lacuna normativa para o financiamento das ações voltadas à garantia dos direitos dessa coletividade”. Caso aprovado, o projeto regulamentará, entre outras coisas, as fontes de recursos do Fundo, sua administração e a criação de uma conta exclusiva para o FMDPI.

O projeto será lido em plenário na Sessão Ordinária desta sexta-feira, 24, e aguardará o tempo regimental para a apresentação de emendas, seguirá para as comissões e, em seguida será votado e, se aprovado, seguirá para a sanção da prefeita.

O presidente da Câmara, Luís Carlos Dudé (MDB), destacou a importância do projeto para Vitória da Conquista. “Temos uma população idosa significativa e nenhum projeto regulamentado para atender esse público. Ano passado, fomos procurados por representantes do Conselho do Idoso que pediram a ajuda dessa Casa, sempre atenta aos interesses da comunidade. Hoje recebemos o projeto direto das mãos da prefeita Sheila, e o PL já começa a tramitar na sessão de amanhã [25], por se tratar de um projeto de suma importância para o município”, explicou Dudé, acrescentando que os vereadores se debruçarão de forma responsável sobre o projeto.

Além de Dudé, o vereador Nildo Freitas (PSC) também participou do momento de repasse do projeto à Câmara. “Esse é um projeto significativo para os nossos idosos e para o nosso município, e, como sempre, receberá total atenção dessa Casa”, afirmou.