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Andreson identifica erros jurídicos e pede revisão do projeto da ‘Taxa do Lixo’

Câmara Municipal de Vitória da Conquista Sessão Ordinária Notícia PCdoB Dr Andreson Ribeiro

12/11/2021 10:55:00

Durante pronunciamento na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada na manhã desta sexta-feira, 12, o vereador Andreson Oliveira (PCdoB) disse que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 011/2021, que institui a Taxa do Lixo a ser paga pelos moradores da cidade, tem erros jurídicos.

“Por isso, hoje, a gente traz à tona a necessidade de o projeto que institui a Taxa do Lixo ser revisto. Foi enviado a esta Casa com um erro grosseiro do ponto de vista jurídico”, apontou o vereador, que é advogado.

Ele citou que o projeto fere a Lei Orgânica do Município. “O projeto que querem uma aprovação a toque de caixa padece de dois vícios. É nulo de direito. Precisa que a Mesa Diretora suste o andamento desse Projeto de Lei por imperativo legal. Estamos descumprindo a lei maior do município, que é a Lei Orgânica”, solicitou.

De acordo com ele, os Artigos 93 e 98 estão sendo desrespeitados. Leia o que diz cada um deles:

“Art. 193 A formulação da política de saneamento básico e ambiental, a definição de estratégias para a sua implementação, o controle e a fiscalização dos serviços e a avaliação do desempenho das instituições públicas serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, a ser definido por lei.

Parágrafo Único - Caberá ao Município elaborar o seu Plano Plurianual de Saneamento Básico e Ambiental, na forma da lei, cuja aprovação será submetida ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.”

“Art. 198 Para que se efetive a permissão ou concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos, bem como privatização de empresa pública municipal responsável por esses serviços, o Município, obrigatoriamente, procederá à consulta pública para discussão das propostas, nas formas previstas em lei, fundamentando-se ainda em parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, além de aprovação da Câmara Municipal.”

Diante das inconsistências, o vereador defendeu a realização de uma audiência pública para discutir com a população e uma consulta pública junto aos cidadãos conquistenses, a fim de garantir a legalidade na tramitação do projeto.