A Câmara Municipal de Vitória da Conquista promoveu na noite desta quarta-feira, 11, uma Audiência Pública de autoria do vereador Alexandre Xandó (PT) para celebrar o Dia do Advogado, comemorado nessa data. Em sua fala, o proponente destacou a importância do advogado na defesa dos direitos do cidadão e para a consolidação da democracia no país, e os avanços e dificuldades enfrentados por esses profissionais na Comarca de Vitória da Conquista.

A advocacia sempre terá um lugar de respeito em qualquer democracia - O coordenador do curso de Direito da Fainor e Procurador do Município de Vitória da Conquista, Rafael Vilas Boas Chagas, parabenizou a iniciativa e disse que a advocacia precisa ser sempre lembrada, pois não há democracia, direitos sociais e direitos humanos sem o exercício constante da advocacia. “A advocacia é e sempre terá um lugar de respeito em qualquer democracia e estado de direito”, disse. 

Função essencial à justiça - O advogado e vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) parabenizou o colega Xandó pela iniciativa e cumprimentou os alunos do Curso de Direito, destacando a beleza de ser estudante que acredita e luta por um mundo melhor. Disse que o Direito consta na constituição como função essencial à justiça, principalmente em um momento negacionista e de perdas de direitos sociais e trabalhistas. 

Dr. Andreson também falou da falta de coragem dos congressistas em aprovar leis que promovam os cidadãos. “Isso acontece porque nossos congressistas não têm coragem de enfrentar o sistema capitalista vigente, apesar da falta de investimento no campo social”, disse, e reforçou que boa parte do dinheiro da Nação é para pagar as poucas famílias que vivem de renda passiva. “Precisamos de um Estado que efetive direitos e garantias fundamentais, vivemos um momento delicado, mas não vamos recuar”, afirmou.  

Ao final de sua fala, parabenizou a OAB de Vitória da Conquista e a direção estadual, e prestou uma homenagem ao professor Ruy Medeiros. “Nossa referência viva, ao qual devemos render todo o nosso respeito”.

Em tempos tão sombrios, nosso dever como advogados é lutar pela liberdade – O advogado Guilherme Ribeiro leu um texto enviado pelo advogado Ruy Medeiros, que foi convidado para participar do evento mas não pode comparecer. Na mensagem, Medeiros falou da alegria dos advogados com a realização da audiência, por meio do mandato do vereador Alexandre Xandó. Ele citou o decreto em que Dom Pedro anuncia a criação dos primeiros cursos de Direito do Brasil. “Hoje há cursos de Direito espalhados por todo o Brasil. Nesse nosso dia, relembro Rui Barbosa ao dizer que a lei e a nossa consciência são os dois únicos poderes humanos, aos quais a nossa dignidade profissional se inclina”, escreveu Ruy Medeiros. Medeiros lembrou também que em dezembro deste ano a OAB completará 90 anos, e salientou que o órgão é bastião de defesa da democracia. “Em tempos tão sombrios, nosso dever como advogados é lutar pela liberdade”, afirmou. 

Nosso desempenho é fruto do engajamento da nossa comunidade acadêmica – A coordenadora do Centro Acadêmico de Direito da Uesb, Ana Angélica Miranda, agradeceu o convite e ressaltou o ensino humanista do curso e o alto aproveitamento dos profissionais nas provas da OAB. Lembrou que o selo OAB Recomenda é fruto do esforço da comunidade acadêmica. Ao final, parabenizou os advogados e as advogadas por esse dia, em especial àqueles que estão lutando pelos direitos das minorias. 

O advogado é indispensável à administração da justiça - Coordenador da Defensoria Pública de Vitória da Conquista, José Raimundo Passos exortou o Art.133 que diz que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Lembrou o jurista Sobral Pinto que afirmou que o Direito não é para covardes e chamou a atenção dos estudantes na luta pelos direitos dos vulneráveis. 

Só se deve ingressar na advocacia pública por meio de concurso - Representando a Associação de Procuradores de Vitória da Conquista, Andrey Salomão da Silva parabenizou Alexandre Xandó e Andreson Ribeiro, advogados que atuam também como vereadores em Conquista. “Estamos comemorando o Dia do Advogado. Estamos em festa porque o TJBA declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Orgânica do Município, que permitia a contratação de procuradores sem a realização de concurso público, porque o ingresso em cargos técnicos deve se dar por meio de concurso público”, disse, reafirmando: “só se deve ingressar na advocacia pública por meio de concurso e em Vitória da Conquista não é bem assim. Nós lutamos por mais de 7 anos para que isso acontecesse. Conversamos com todos os desembargadores. Uma luta muito difícil, mas conseguimos. Viva a advocacia pública e privada”, comemorou. 

Sem a garantia das prerrogativas do advogado não há direito - Suilane Novais Lima, representante da Comissão de Prerrogativas da OAB, parabenizou a iniciativa da audiência e os advogados pelo Dia do Advogado. Ela reforçou que a advocacia é indispensável para a Justiça e falou dos desafios enfrentados diariamente pela mulher advogada, dos legados e valores a se defender. “Não há espaço para romantização porque as nossas prerrogativas são diariamente violadas, somos essenciais ao estado de direito e não podemos tolerar um tratamento indiferente”, pontuou, afirmando que sem a garantia das prerrogativas do advogado não há direito, pois o advogado é a voz do cidadão. “Por isso trabalhamos para que essas prerrogativas sejam respeitadas. Esse é o nosso único caminho”, disse.

Os direitos conquistados são resultados da prática cotidiana dos advogados e advogadas -  Representando a OAB de Vitória da Conquista, a professora de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, Dra. Luciana Silva agradeceu a oportunidade e falou sobre a importância de comemorar o Dia da Advogada e do Advogado. Ela homenageou ainda o professor de Direito, Dr. Ruy Medeiros. “Ruy sintetiza o que se espera da Advocacia – profundo no conhecimento, combativo e baluarte para o Direito desse país”, afirmou.

Luciana ressaltou ainda que muitos dos direitos conquistados são resultados da prática cotidiana dos advogados e advogadas. Citou como exemplo a Lei do Divórcio. “Antes, para divorciar, era necessário apresentar justificativa e isso já não é mais necessário. É um avanço que registramos graças ao exercício profissional. Se não temos o advogado batendo na porta do judiciário, o direito sequer seria modificado”, afirmou a advogada. Ela lembrou também a conquista do casamento homoafetivo. “Foi isso também que aconteceu com o casamento homoafetivo e é por isso que a advocacia não é para covardes”, pontuou a advogada. Ela encerrou sua participação falando sobre o voto paritário, que norteará as próximas eleições da OAB. 

O nosso papel vai muito além da nossa função -  O vereador e advogado Alexandre Xandó finalizou a audiência falando da sua atuação enquanto advogado e os papéis que assume nesse exercício. “Percebia que, na prática, assumia o papel de vereador, assistente social, psicólogo… A gente carrega isso com orgulho, mas também é um peso muito grande”, afirmou.

Xandó lembrou que embora o papel seja morto, o direito é algo vivo e requer do advogado e da advogada uma percepção mais ampla sobre essa atividade. “Me lembro do ano de 2017, quando tive que entrar na frente dos tratores para exercer a advocacia. Naquele dia, atuei como servidor do SUS, pois tive que socorrer um cidadão baleado por bala de borracha e que precisava ir ao hospital. O nosso papel vai muito além da nossa função, é um papel que se estende pela sociedade”, afirmou o vereador.

Sobre o voto paritário, que norteará as próximas eleições da OAB, Xandó comemorou esse avanço e pediu maior representatividade feminina dentro da entidade. “Precisamos de uma presidenta no comando da OAB de Vitória da Conquista”, defendeu Xandó.

Buscando atrair maior participação nas atividades legislativas, Xandó pediu aos advogados uma contribuição mais efetiva nas pautas da Câmara. Ele encerrou o pronunciamento com uma mensagem de apoio e entusiasmo aos advogados e advogadas presentes.