Foi realizada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista, na tarde desta terça-feira, 30, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), uma audiência pública para debater o edital de licitação do transporte público municipal. Proposta pelos vereadores Luciano Gomes e Ricardo Babão, ambos do PCdoB, a audiência contou com a participação do secretário Municipal de Administração, Kairan Rocha, do secretário de Mobilidade Urbana, Jackson Apolinário Yoshiura, e do coordenador de Transporte Público, Micael Batista, além de representantes das comunidades do Pradoso, Baixão, Malhada, Alto Maron e Santa Marta. 

Proponente da audiência, o vereador Luciano Gomes (PCdoB) apontou que o município está com o transporte coletivo em situação precária. “O transporte público no nosso município vem passando por momentos difíceis. O edital era o grande sonho do povo conquistense. A população clama por um transporte de qualidade”, pontuou. Ele lamentou, no entanto, que o edital seja negligente em relação às linhas sociais. “Esse edital traz uma surpresa: as linhas sociais, que envolvem várias localidades como Pradoso, Lagoa das Flores e Santa Marta, foram excluídas desse edital”, detalhou Gomes. “Nós, representantes do povo, não podemos permitir que essas comunidades, que adquiriram esse direito há muitos anos percam agora”, avaliou o parlamentar, para quem a permissão de veículos menores, como vans, retira das pessoas o direito à gratuidade, por exemplo, além de os permissionários não terem a obrigação e, muitas vezes, nem mesmo as condições para cumprir os horários, como ocorre com os ônibus do Sistema Integrado de Transporte.

Transporte com mais qualidade e conforto para o povo de Conquista - O vereador Ricardo Babão (PCdoB) ressaltou que é hora de a Câmara se debruçar sobre o edital para não permitir falhas no transporte. “Hoje o sistema está defasado e praticamente não existe em nossa cidade”. Ele agradeceu a presença dos secretários municipais Kairan Rocha e Jackson Yoshiura, e apontou a oportunidade de diálogo com a atual gestão pública. “O sistema tá quebrado e não é à toa que há algum tempo a Prefeitura Municipal vem bancando o serviço, e em vez de arrecadar tem que pagar, deixando de fazer obras importantes”, afirmou. Por fim, Babão pediu que a administração municipal reveja as linhas sociais e se colocou à disposição para contribuir com a discussão e buscar o melhor caminho para atender toda a população. 

Direito garantido pela Constituição – O advogado Rodrigo Gigante explicou que o direito ao transporte é assegurado pela Constituição Federal. “O transporte público é caracterizado como serviço essencial. A preocupação é a exclusão de pontos da cidade na assistência do transporte público. Tem que existir a oferta. É um direito garantido pela Constituição, não deve deixar de existir”, explicou.

Todos iguais perante a Lei - Representando as comunidades de Baixão, Malhada e Pradoso, Seu Josué demonstrou indignação com o transporte proposto no edital de licitação para o transporte público municipal. “Nós estamos aqui buscando um direito nosso, todos nós somos iguais perante a lei e precisamos ser tratados dessa forma”, relatou, citando o Artigo 6º da Constituição Federal. Ele disse que a comunidade não aceita o transporte pequeno. “Os permissionários não têm condições de bancar o serviço fora do horário. Pessoas que saem às 21h da faculdade, do trabalho, e os permissionários não têm como bancar isso”, ressaltou, sugerindo uma licitação uniforme para atender toda a cidade.

Mais um problema – Carlos Amaral, conhecido como Carlinhos da Santa Marta, destacou que a população da região vem sofrendo há um bom tempo e agora está preocupada com a possível perda de direitos. “Nós, da Santa Marta, já estamos sofrendo há dois anos. Tem os idosos e cadeirantes que já contam com o passe livre e agora estão querendo tirar esses ônibus?”, questionou ele. “Eu espero que o secretário reveja isso aí. A comunidade, os idosos estão preocupados. As coisas estão difíceis agora. As pessoas não vão nem poder andar com o passe livre”, completou.

Comunidade quer transporte por ônibus - Leokadia Nelly, presidente da Associação de Moradores do Pradoso, disse que a comunidade não quer o transporte por vans e sim por ônibus. “Existem horários com menos quantidade de pessoas, horários que vão após as 21h, e as empresas de micro-ônibus ou vans não vão querer fazer”, disse, e pediu que o transporte da região seja por concessão e não permissão.  

Direitos garantidos – O coordenador de Transporte Público, Micael Batista, apontou que as mudanças previstas no edital são de ordem de tipologia dos veículos, passando as linhas excluídas do sistema de concessão para o sistema de permissão no qual serão utilizadas vans. “Existe tipologia de veículos adequadas para algumas linhas e outros tipos para outras linhas. Foi observado que existem linhas que em determinados horários não justifica ter veículos com capacidade para 75 passageiros”, explicou.

O coordenador garantiu ainda que os direitos da população serão todos mantidos. “Todos os direitos serão garantidos: meia passagem, gratuidade para o idoso, o cumprimento do horário, inclusive”, prometeu. “Todas essas definições estão sendo desenhadas para garantir um melhor sistema de transporte”, disse ele.

O sistema tem que atender a todos os lados: empresa, população e administração pública - Kairan Rocha Figueiredo, secretário de Administração, explicou que foram avaliadas as necessidades da cidade e que o edital não limita o ônibus a nenhuma linha.  “A cidade cresce a todo instante. O processo é, na verdade, locação de ônibus e o município pode fazer a mudança para onde houver necessidade”, explicou. Lembrou que é importante ponderar que a empresa que vem a trabalhar com uma tarifa possa se manter e o munícipe possa pagar. “E a gente não precise entrar com aporte”, explicou, lembrando que a empresa anterior deixou as linhas sociais porque não davam lucro. “Estamos ajustando as linhas ao tipo de transporte adequado para não haver falta de transporte no futuro”, reforçou.

Mudanças são exclusivas do sistema de contratação – O secretário de Mobilidade Urbana, Jackson Yoshiura, explicou que no que diz às linhas sociais, a única mudança será no sistema de contratação. “Nenhum tipo de direito será subtraído. A única coisa que vai mudar será o formato do processo”, disse o secretário, complementando: “Todos os veículos que participarão desse sistema serão integrados ao sistema único de bilhetagem. Independente do tamanho do veículo, todos os direitos serão respeitados”, assegurou.