Na manhã desta quarta-feira,17, o presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vereador Luís Carlos Dudé (MDB), promoveu uma reunião de alinhamento com o líder do Governo, Ivan Cordeiro (PTB), com os líderes das bancadas de Situação e Oposição, respectivamente, Edjaime Rosa Bibia (MDB) e Valdemir Dias (PT), além do presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, CLJRF, Delegado Marcus Vinícius (Podemos). 

O principal assunto tratado na reunião foi a revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, que, segundo os vereadores, estão defasados, principalmente em relação aos novos tempos. Segundo o presidente, tem muitos casos de omissão no RI e outras questões que precisam ser observadas dentro da lei, mas não constam no conjunto de regras e normas. “Essa revisão é necessária e urgente”, disse. 

O Regimento Interno (RI) é de extrema importância para a manutenção do Poder Legislativo Municipal. De forma geral, é ele que (com a Lei Orgânica Municipal), faz toda a organização das normas legais, garantindo que os trabalhos sejam conduzidos da melhor forma para a manutenção das estruturas municipais. É o RI e a LOM que determinam, por exemplo, por quantos membros será constituída a Mesa Diretora, quais serão as composições e áreas de atuação das Comissões e também as linhas de funcionamento do Plenário. Também determina o número, a denominação e a área de atuação de cada Comissão Permanente. O documento é um instrumento próprio para fazer a formação das Comissões, considerando seu número e sua composição, além do seu funcionamento.

“São dois documentos de extrema importância para os Poderes Legislativo e Executivo, por isso não podemos tardar nessa revisão, até porque estamos vivendo um período difícil em que a gente precisa estar amparado na legislação”, afirmou Valdemir Dias, líder da Oposição.

O líder da Situação, Edijaime Rosa Bibia, enfatizou que o Regimento Interno é a cartilha do vereador. “A Câmara segue o regimento, sem ele não podemos fazer nada, então é melhor a gente se adiantar pra fazer o que tem que ser feito”. 

Na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno constam todas as normas sobre a realização das sessões e todas as regras e condições do processo legislativo, o qual o Regimento Interno traz os passos a serem dados de acordo com a Constituição. 

Para o Líder do Governo, Ivan Cordeiros, nem a LOM e nem o RI estão atualizados para esse momento de pandemia, com sessões sendo realizadas virtualmente, e nem para a era das redes sociais. “Há omissão em muitas questões, é hora de adequar esses documentos, porque nunca mais o mundo será o mesmo”, afirmou. 

O Delegado Marcus Vinícius, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, destacou que a elaboração de leis, decretos, resoluções e demais atos administrativos do Poder Legislativo Municipal está determinada na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, imprescindíveis para o funcionamento correto do Poder Legislativo Municipal. “Temos que trabalhar na perspectiva da revisão urgente, para termos onde nos amparar sem atropelar a lei”. 

Além da revisão da LOM e do RI, outros assuntos relativos ao funcionamento interno da Câmara Municipal foram tratados durante a reunião, como a reforma dos gabinetes e a necessidade do cumprimento do protocolo de restrições contra a Covid-19.