A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou na manhã desta terça-feira, 21, os Projetos de Lei nº  04, 07 e 08 de 2020, de autoria do Executivo Municipal. As votações aconteceram em três sessões extraordinárias solicitadas pelo prefeito Herzem Gusmão, através da mensagem nº 19, baseada no art. 75, XVI, da Lei Orgânica Municipal. 

Segundo o Regimento Interno da Casa Legislativa, as matérias em votação deveriam passar por um total de três sessões após a aprovação dos pareceres emitidos pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças, e de Fiscalização dos Atos do Executivo, que aconteceu na sexta-feira, 17.

Na segunda-feira, 20, os projetos foram submetidos à primeira votação e foram aprovados com apenas um voto contra, do vereador Davi Salomão (PRTB). Com a solicitação de dispensa de pauta, feita pelo Líder do Governo, o vereador Luís Carlos Dudé (MDB), a segunda votação e redação final dos projetos foram realizadas na manhã de hoje e seguem agora para o Executivo Municipal para serem sancionadas pelo prefeito Herzem Gusmão. 

As três sessões extraordinárias foram realizadas de forma virtual, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) e transmitida pelas redes sociais da Câmara. (https://www.facebook.com/camaravc)  ou pelo canal no youtube (camaravc)

Conheça um pouco mais sobre os projetos que estão sendo votados:

Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal 02/2020, que institui a política municipal de pagamento por serviços ambientais, cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. 

https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/materia/5984

Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 04/2020 - Possibilita o pagamento da Bolsa Incentivo aos alunos inscritos no Programa “Conquista Criança” durante a pandemia da COVID19.

https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/materia/6362

Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 07/2020 - Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.358, de 22 de novembro de 2019.

https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/materia/6531

Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 08/2020 - Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.357, de 22 de novembro de 2019.

https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/materia/6532