Na manhã desta quarta-feira, 3, em Sessão Ordinária realizada remotamente, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou o Projeto de Lei Nº 023 / 2020, que Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, no Município de Vitória da Conquista.

O projeto, de autoria da vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB), prevê que as lactantes passam a ter direito de “amamentar nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, no Município de Vitória da Conquista, ainda que nesses estabelecimentos estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação”.

Proibir ou discriminar mulheres que estejam amamentando passará a ser configurado como infração administrativa, podendo levar a advertência e multa de até R$ 10 mil. “O direito à amamentação em locais públicos ou abertos ao público é estabelecido no projeto, de modo que a sua violação será capaz de gerar danos morais à lactante que se veja impedida de exercê-lo”, explica a vereadora na justificativa do projeto que segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.

Outros projetos – Além do PL 023 /2020, foram aprovados os projetos 14 / 2020, de autoria do vereador Valdemir Dias (PT) e 15 / 2020, do vereador Professor Cori (PT). Os projeto criam, respectivamente, os dias municipais do Mecânico e do Optometrista em Vitória da Conquista.

Indicações – Foram aprovadas ainda um total de 31 indicações:

Adinilson Pereira- 4 Indicações

Cicero Custódio- 1 indicação

Coriolano Moraes- 4 Indicações

David Salomão- 4 Indicações

Denis do gás - 1 Indicação

Gilmar Ferraz- 4 Indicações

Jorge Bezerra- 4 Indicações

Lúcia Rocha- 2 Indicações

Nildma Ribeiro - 2 Indicações

Sidney Oliveira - 4 Indicações

Valdemir Dias- 1 indicação

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