Na sessão desta quarta-feira (11), o vereador Edivaldo Ferreira Júnior (MDB), Líder do Prefeito, festejou o progresso na discussão sobre o projeto de lei que cria a guarda municipal. Nesta quarta foi votado o parecer do projeto. Ele ressaltou que “é mais um compromisso cumprido pelo nosso prefeito, Herzem Gusmão”. Ele criticou a gestão passada por ter ficado 20 anos no poder e não ter cumprido um. 

Edivaldo frisou que as reuniões das comissões da Casa sobre a guarda foram produtivas e destacou ainda a contribuição de uma comissão formada por agentes patrimoniais da prefeitura, além de reunião com a Secretaria de Administração. Segundo o Líder do Prefeito, o intuito foi averiguar a legalidade do projeto de lei, de resguardar os interesses e direitos da população e dos agentes patrimoniais que serão aproveitados na guarda. Em sua fala, ele frisou o parecer favorável elaborado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Fiscalização dos Atos do Executivo. 

O vereador ainda comentou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional os valores previstos na Tabela de Taxas Judiciárias da Bahia. Edivaldo explicou que a provocação ao STF foi feita pelo Conselho Federal da OAB. Para ele, a decisão é positiva, sobretudo porque facilita o acesso do cidadão à Justiça. 

O edil ainda reafirmou seu compromisso em trabalhar, como Líder do Prefeito, pela execução das emendas impositivas, um direito dos vereadores.