A Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista, por meio das Comissões de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Mulher e de Saúde e Assistência Social, manifesta repúdio ao despacho do Ministério da Saúde (3/5/2019) que considerou o termo “violência obstétrica” ter conotação inadequada. Estas comissões entendem que a exclusão da expressão atrapalha o trabalho humanizado com parturientes e o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

A postura do Ministério da Saúde dificultará a identificação da violência de gênero ocorrida durante a assistência do ciclo gravídico-puerperal, impactando negativamente a saúde pública. Ressalte-se que a violência de gênero ocorrida contra a mulher em estabelecimento de saúde, público ou privado, durante a sua assistência, é considerada um agravo de saúde pública e deve ser objeto de notificação compulsória, conforme disposto na lei federal nº 10.778/2003.

O ato de amenizar condutas violentas cometidas contra as mulheres, sem observar casos específicos e o reflexo do despacho no mundo jurídico, fere o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Também contraria fortemente as políticas públicas de proteção e erradicação da violência contra a mulher e a Convenção de Belém do Pará, além da já citada Lei Federal nº 10.778/2003.

A medida também constitui ato de censura contra importantes atividades científicas desenvolvidas em todo país sobre o tema, por limitar a utilização de dados e evidências nos programas que serão desenvolvidos pelo Ministério da Saúde.

Desta forma, o despacho fere os direitos fundamentais das mulheres, as políticas públicas de identificação, prevenção e erradicação da violência contra mulher e o interesse público.

Para nós, a violência obstétrica continua sendo qualquer ato de irresponsabilidade ou agressão praticado contra gestantes e o bebê durante o atendimento nas maternidades. A Câmara de Vereadores se solidariza com todas as mães do Brasil e reafirma a sua luta contra qualquer violência à mulher, seja ela física, psicológica, verbal, simbólica e/ou sexual.

Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Mulher

Comissão de Saúde e Assistência Social