Na sessão ordinária desta sexta-feira, 22, o vereador Sidney Oliveira (PRB) relatou prática de agências prestadoras de serviços de cobrar pela emissão de segunda via de contas de serviços como água ou energia. Segundo o parlamentar, muitas pessoas não têm acesso à Internet e necessitam desses serviços. Mas, para Oliveira, a prática é ilegal, pois contraria o Artigo 39 do Código do Consumidor, que veda práticas abusivas como o aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor produtos ou serviços. 

Sidney afirmou que já sofreu essa prática e alerta as pessoas. “Isso aí é prática abusiva”, detalhou. Ele frisou que as agências “não podem cobrar um centavo” e falou que as pessoas devem usar o Código para defender seus direitos. O edil lembrou que os estabelecimentos são obrigados a dispor de um exemplar do Código.