Durante a noite desta segunda-feira, 13, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou uma audiência pública sobre o “Encarceramento feminino e a situação do sistema penitenciário conquistense”. A audiência aconteceu graças à iniciativa do mandato da vereadora Lúcia Rocha (DEM), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Mulher da Casa.

Sistema prisional precisa funcionar como local de ressocialização - A vereadora Lúcia Rocha (DEM) destacou que o sistema prisional brasileiro sofre com a falta de atenção do poder público. “O sistema penitenciário é marginalizado. Não é tratado como prioridade. Quem entra no sistema penitenciário tem tudo para sair muito pior do que entrou”, destacou ela, apontando que as penitenciárias brasileiras não possuem condições de promover a recuperação social de pessoas que cometeram crimes. “Não há uma política efetiva de reintegração social”, apontou.

Lúcia apontou que uma das formas de promover a ressocialização é a promoção de qualificação técnica e profissional, além de garantir o acesso ao emprego àqueles que deixam o sistema prisional após o cumprimento de suas penas. Ela ressaltou que a Comissão Parlamentar de Direitos Humanos está à disposição do Conselho Penal de Vitória da Conquista para buscar melhorias das condições de ressocialização de apenados em Vitória da Conquista.

Desrespeito à Lei no Presídio Nilton Gonçalves – A defensora pública, Dra Kaliane Gonçalves apontou que o princípio da Individualização da Pena é desrespeitado quando pessoas em prisão provisória, em regime semiaberto e em regime fechado ficam presas em um mesmo ambiente. “Eu devo colocá-las em ambientes isolados. Não é o que acontece no Nilton Gonçalves. Num único módulo, o Módulo 3, tem presas provisórias e presas sentenciadas, cujo regime de pena é o fechado ou o semiaberto. É extremamente vedado por lei, tal condição”, revelou a defensora pública.

De acordo com os números apresentados por Dra. Kaliane, atualmente o Presídio Nilton Gonçalves conta com 50 internas, sendo que 29 delas aguardam sentença, podendo, inclusive, serem absolvidas, 14 cumprem pena no regime semiaberto e 7 em regime fechado.

Gonçalves destacou ainda que o objetivo da pena de reclusão é a integração social do apenado e não apenas a punição de quem cometeu algum crime. “Em regra, qualquer pessoa que esteja hoje dentro de um estabelecimento prisional, o objetivo principal é a integração social”, apontou ela.

Alexsandro Oliveira Silva - agradeceu a visita da vereadora Lúcia Rocha, que pôde ver de perto a situação do presídio. Ele relatou que até o novo presídio se tonar realidade, o projeto enfrentou muitos problemas – até mesmo interdição no Nilton Gonçalves e na carceragem do Disep. Silva frisou que Conquista possui problemas peculiares, específicos da região, e outras questões como o aumento da população carcerária no país. Em sua fala, concordou que Conquista necessita de uma nova unidade carcerária para abrigar detentas. Mas, advertiu que cada cela custa R$ 360 mil reais. Segundo Silva, alimentação e higiene são os principais problemas do Nilton. Ele explicou que não pode atender a todas as demandas dos presos e a licitação de alimentação é antiga. Já tentaram realizar uma nova licitação por duas vezes, mas não deu certo.

Explicações - O diretor Adjunto do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, Wagner Ramos, deu explicações ao questionamento sobre a utilização do presídio Nilton Gonçalves como presídio feminino, já que o Conjunto Penal de Vitória da Conquista tinha em seu projeto um pavilhão feminino. “Pelos estudos que nós temos é que da época (da inauguração do Conjunto) nós tínhamos um público muito pequeno para ocupar um pavilhão”, disse ele apontando que atualmente o Conjunto Penal, utilizando o pavilhão que seria destinado ao público feminino, já tem mais apenados do que o número ideal de vagas para o qual foi projetado, de modo que a inserção do público feminino no Conjunto Penal agravaria a superlotação. 

Doutor Reno Viana – O Juiz da Comarca de Execuções Penais de Vitória da Conquista, Dr. Reno Viana, defendeu a necessidade de estruturação do sistema penitenciário de Vitória da Conquista, inclusive com uma unidade exclusiva para o público feminino. “O que eu queria deixar aqui evidenciado enquanto juiz é que a minha intenção é estruturar essa área da melhor forma possível. Nós precisamos de uma Unidade Feminina”, disse o juiz. “Uma unidade decente, em condições de custodiar mulheres”, emendou. O juiz destacou a necessidade de união de esforços em torno deste objetivo. “É importante que as pessoas abracem essa causa porque eu não acho que seja justo que os homens cumpram suas penas aqui, mais perto de suas famílias, e as mulheres tenham que cumprir pena em Jequié”, concluiu.

Rui Medeiros – afirmou que a segurança pública está falida e que as medidas adotadas são equivocadas, contribuem para o agravamento do problema, como a discriminação de raça, etária e territorial. Ele falou que a situação de Conquista já foi pior e apontou algumas propostas como a criação de uma vara de execução penal exclusiva para Conquista e a construção de um presídio para mulheres. Medeiros afirmou que se sente incomodado como cidadão com o que considera ausência do Ministério Público nessa questão, pois é uma das funções da instituição, assegurada na Constituição Federal.

Genildo Galdino, Assessor Eclesiástico – O diácono Genildo Galdino, assessor eclesiástico, destacou a má qualidade do sistema penitenciário brasileiro. “Quando se fala da questão da carceragem a nível nacional, nós percebemos que o sistema carcerário é arcaico, falido. Não tem investimento”, apontou ele. “As cadeias não são lugares de recuperação e sim depósitos de pessoas humanas. Não tem um tratamento digno”, acrescentou.

O diácono ressaltou a necessidade de um olhar diferenciado para as mulheres apenadas. “Ver as necessidades da mulher como pessoa. Dar a dignidade”, disse ele, destacando a necessidade também de políticas públicas de reinserção social após o cumprimento das penas.

Marcos Rocha - afirmou que a interdição da carceragem do Disep, ocorrida em 2010, foi o ápice de uma grave crise de carceragem. Segundo ele, até menores eram apreendidos no espaço. Em 2013, o Presídio Nilton Gonçalves também foi interditado. Para ele, com a construção do novo presídio, a luta agora é a implantação de presídio feminino. Rocha lembrou que foram nove anos de luta para trazer o Conjunto Penal para Conquista. ele ainda apontou que o novo equipamento carece de profissionais com currículo para trabalhar no sistema prisional. Segundo Rocha, a empresa privada que faz a gestão do conjunto emprega pessoas despreparadas, o que vem ocasionando problemas.

Penitenciárias exclusivas para mulheres geram problemas – O diretor da Unidade Prisional de Jequié, João Henrique Rebouças Cruz falou da realidade da unidade que chefia e se posicionou de forma contrária à construção de uma unidade prisional exclusiva para mulheres. Ele apontou que há casos em que isso gera problemas, como quando há casais presos, que precisam se visitar devido ao elo entre eles e a construção de unidades que os separam dificulta a logística dessas visitas uma vez que passa a existir a necessidade de transporte dos custodiados entre as unidades prisionais.

Luciana Silva - afirmou que é preciso refletir sobre qual tipo de segurança pública a população quer e qual efetivamente vem sendo aplicada. Ela frisou que o que se vive no país é uma “grande sanha punitiva” e uma crença de que o direito penal resolverá todas as questões. Silva avalia que o sistema penal brasileiro está inchado, falido e não cumpre seu papel de ressocialização. A população feminina carcerária cresceu quase 600% e o tráfico de drogas é apontado como o grande vetor dessa explosão, apontou. Para Luciana, o mesmo Estado que prende em nome lei, as descumpre. Ela frisou que o sistema prisional virou negócio com a entrada de empresas privadas na gestão desses espaços – presos se tornaram negócio, especialmente a população masculina, que é bem maior.

Falta estrutura para atender às mulheres no Nilton Gonçalves – A presidente da Comissão de Direito Penal da OAB, subseção de Vitória da Conquista, Nadja Cardoso, apontou que no Presídio Nilton Gonçalves, onde estão custodiadas as mulheres, há uma série de reclamações quanto à estrutura da unidade, bem como à alimentação oferecida, classificada como “horrível”. 

Ela ressaltou ainda a necessidade de melhorias na estrutura do Tribunal de Justiça da Bahia em Vitória da Conquista para otimizar o funcionamento da Vara de Execução Penal na cidade. “Nós clamamos esse pleito de uma Vara única de Execuções Penais em Vitória da Conquista”, disse ela.

Nildma Ribeiro - A vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB) informou que o Brasil possui a quarta maior população carcerária feminina, sendo que o maior número se concentra entre mulheres entre 18 e 34 anos. De acordo os dados apresentados por Nildma, parte dessas mulheres já sofreu algum tipo de violência, dentro ou fora dos presídios. A parlamentar falou que as detentas estão em situação de maior vulnerabilidade, muitas tem baixa escolaridade e foram abandonadas pelo companheiro. Nildma advertiu que é necessário avançar em políticas públicas que realmente promovam a ressocialização de presidiárias. 

Jorge Bezerra – O vereador Jorge Bezerra (SD) lamentou que as unidades prisionais não estejam conseguindo realizar a reinserção social dos apenados. “Os presídios desse país se tornaram faculdade do crime”, disse ele cobrando políticas públicas que facilitem a reinserção social de pessoas que cumpriram suas penas. 

De acordo com o parlamentar, o Conjunto Penal de Vitória da Conquista não tem cumprido o seu papel, tendo se tornado um cabide de empregos do Governo do Estado. “Aquele presídio se transformou em cabide de emprego”, lamentou ele. 

Absolon Pereira - lamentou que não existe um conselho municipal de segurança pública em Conquista e também criticou a ausência de pessoas que trabalham no conjunto penal. Para ele, esses profissionais devem ser convidados e ouvidos pois lidam com a questão de perto.

Anos de discussão e poucos avanços efetivos – Lídia Rodrigues, membro da União Brasileira de Mulheres, apontou que pouco se avançou sobre a questão em anos de discussão. “Há 30 anos que a gente vem tratando da mesma pauta”, lamentou ela quanto aos poucos avanços alcançados. Ela criticou também a decisão do Governo do Estado de converter o pavilhão feminino do Conjunto Penal de Vitória da Conquista em mais um pavilhão destinado ao público masculino.  “Quando se tomou a decisão de tirar a ala feminina do Conjunto Penal que já estava preparado, essa decisão foi unilateral que o Governo do Estado tomou, sem qualquer discussão”, disse ela.