Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), nesta quarta-feira, 13, o vereador David Salomão (PTC) condenou o desrespeito à Constituição cometido a partir da apreensão de veículos por atraso no pagamento de tributos. “Algo muito sério está acontecendo na cidade de Vitória da Conquista. Continuam descumprindo a Constituição Federal. Não existe autoridade que está acima da Lei”, disse ele cobrando o fim das prisões de veículos por débito de tributos como o IPVA. “O tributo é devido, mas o Estado tem os modos legais para se cobrar o tributo. Existe o processo para o cidadão apresentar o contraditório”, apontou o vereador David Salomão.

“Apreender veículo do contribuinte sem o devido processo legal é proibido”, disse o parlamentar contando que entrou com uma ação popular pedindo a imediata liberação de todos os veículos apreendidos devido ao não pagamento do IPVA.

Segundo ele, pessoas que utilizam o seu veículo para o sustento familiar foram prejudicadas com a ação. “Várias pessoas nos procuraram no gabinete contando que os veículos são instrumento de trabalho”, contou David Salomão defendendo a garantia dos direitos dos contribuintes.