A Comissão de Orçamento e Finanças está discutindo com a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista o Projeto de Lei Nº 10/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018 – 2021. O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos.

O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Assim, todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a cidade.

No dia 18 de outubro, a Comissão se reuniu com membro do Executivo Municipal para discutir o projeto. Além do presidente da comissão, vereador Rodrigo Moreira (PP) e do membro, vereador Álvaro Pithon (DEM), participaram da atividade a assessora especial do Prefeito Municipal, Geanne Oliveira, o representante da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, Edinael dos Santos e o contratado pela Câmara Municipal para elaboração de emendas parlamentares ao PPA, Eterivaldo Viana de Freitas (Dadinho).

Na reunião foram apontadas necessidades de ajustes no projeto e foi decidido que o procurador da Câmara, Dr. Andreson Ribeiro, será acionado para que emita um parecer jurídico sobre a necessidade de um projeto substitutivo ou de emendas das Comissões do Legislativo Municipal.