Na sessão ordinária desta quarta, 18, a vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB) repudiou a publicação de uma portaria Nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, publicada na última segunda, 16, que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Sujado trabalho escravo. “Essa medida compromete a execução da política de combate a esse tipo de crime, reduz drasticamente o alcance do conceito do que é o trabalho escravo. Isso é um retrocesso inaceitável para todos os trabalhadores, principalmente os trabalhadores e trabalhadoras rurais, que passam boa parte de seu tempo tomando sol, chuva”, disse.

Nildma segue a linha dos ministérios públicos do Trabalho e o Federal que recomendam a revogação imediata da portaria. “Temos que lutar pela revogação dessa portaria em caráter de urgência. São danos acentuados. As violações de direito são gravíssimas”, detalhou. Segundo ela, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos “já avaliou que a portaria é ilegal, uma vez que ela contraria a Constituição [Federal] e o Código Penal Brasileiro”.

Ela frisou o artigo 1º da portaria que, além afetar o conceito do crime, fere o artigo 149 do Código Penal que trata da condição análoga à de escravo. Diz o texto: “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” implica a pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. “O que realmente precisamos é do fortalecimento das ações, medidas e políticas públicas voltadas para a prevenção, combate e erradicação do trabalho escravo”, falou.

Ações – Em sua fala, a vereadora destacou ações de seu mandato. Nesse mês aconteceu eventos do Outubro Rosa, de prevenção ao câncer de mama, em parceria com o Centro Universitário de Atenção à Saúde (Uesb/Ceuas) e à empresa Águia Branca, que personalizou alguns ônibus de sua frota com os motivo do Outubro Rosa e promoveu palestras de conscientização.  

Ela parabenizou as comunidades dos bairros Jardim Valéria e Conjunto Vitória pela ampla participação nas festividades do Dia das Crianças, organizadas pelo seu mandato. No último, segundo Nildma, foram mais de 500 participantes. Ela lembrou que são ações muito importantes pois acontecem em bairros carentes.