Na manhã desta quarta-feira, 11, véspera do Dia das Crianças, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou uma Sessão Especial para discutir sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A realização da discussão é fruto da iniciativa do mandato da vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB).

A vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB) propõe que o Dia das Crianças seja também um momento de discutir a garantia dos direitos e proteção destas. Um dos problemas a serem enfrentados estão o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. “O combate a esses crimes é um desafio de Vitória da Conquista e do nosso país”, citou. A vereadora atenta para os dados desse crime no Brasil: “Cerca de 100 mil casos por ano. E, menos de 20% são denunciados”.

Nildma citou duas importantes leis que amparam e defendem o direito das crianças, o Art. 227 da Constituição Federal, que em seu artigo 4º prevê a punição ao abuso, a violência e exploração sexual; a Lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança que também prevê punição a qualquer negligência, discriminação ou exploração, por ação ou omissão aos direitos fundamentais da criança. Ela cita o Código Penal que prevê punição nos casos de estupro (art. 213), atendado violento ao pudor (art. 214), sedução (art. 214), corrupção de menores (art. 218). A parlamentar frisou que todas essas ações são penalizadas com reclusão e prisão. Mas questionou, se de fato, esses crimes estão sendo punidos. “Cabe a nós enquanto sociedade, enquanto poder legislativo, estar cuidando do futuro do nosso país, das crianças. Combater os crimes de abuso e exploração é de interesse de todos nós. Essa deve ser nossa forma de desejar um feliz dia das crianças”, defendeu.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Edileide Santos, disse que a Exploração Sexual não é um tema fácil de discutir por se tratar de um “tema de dor”. Ela ressaltou a importância da denúncia dos casos de exploração sexual de menores, sendo essa a principal forma de enfrentamento de casos consumados. “Muitas vezes nos calamos por vergonha do que a sociedade vai dizer, mas nós precisamos quebrar esse mito, levar adiante as denúncias. Precisamos denunciar, quando eu me calo, eu estou permitindo”, disse ela, destacando os vários órgãos que visam garantir direitos às crianças e adolescentes.

A presidente do Conselho apontou ainda que os direitos da criança e do adolescente já são garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, mas ainda não foram efetivados. “Com 27 anos de ECA ainda não conseguimos tirar do papel e efetivar o que é o direito da criança e do adolescente”, apontou.

O professor de Direito e representante do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, órgão da UESB, Carlos Públio, reconheceu a iniciativa da Câmara em debater um tema relevante e grave. “Não há lugar mais interessante para se falar sobre violação de direitos de crianças e de adolescentes do que dentro desse espaço. Não é um assunto tranquilo. É um assunto de altíssima gravidade”, detalhou. Públio destacou o trabalho da rede de Atenção e Defesa da Criança e do Adolescente e de lideranças sociais “que lutam, às vezes no anonimato”, no combate à problemática.

Segundo Públio, o enfrentamento não pode ser de forma individualizada e Conquista, mesmo com dificuldades, alcançou alguns resultados, como ser uma das primeiras cidades a implantar o antigo Programa Sentinela. Em sua fala, frisou que é preciso um amadurecimento da sociedade sobre o tema e que a rede deve dialogar mais com as estruturas de saúde e educação. “A sociedade não pode se calar”, disse. Ele ainda defendeu o resgate do Plano de Enfrentamento da Exploração, um mecanismo municipal, a partir de um amplo debate.

Para Vanessa Severino Santos Silva, coordenadora de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o combate e enfrentamento do abuso e violência sexual é um objeto de questão social. “Trabalhar na garantia de direitos e no combate desse abuso se torna um desafio. Mas temos que nos responsabilizar na condição de agentes sociais e de sociedade”, frisou. Enquanto gestora pública, Vanessa conta que um dos principais desafios é o preparo dos órgãos que recebem essas denúncias, ela defende uma boa articulação do sistema para não ocasionar o processo de revitimização destas crianças e adolescentes.  Ela explica: “O que não pode acontecer é em cada órgão que essa família e criança passar, ser pedido para que ela relate de novo a violência. Isso traz à lembrança e no momento do relato acaba-se revivendo o momento de violência “disse. A coordenadora chama atenção também das famílias que, por muitas vezes, procura apenas a punição do agressor, esquecendo do atendimento psicossocial que a criança ou adolescente vítima de abuso tanto precisa.

A representante do Conselho Tutelar, Poliane Santana, apontou ser extremamente importante a promoção de discussões sobre a exploração e violência sexual infantil. “Essa violência faz parte do histórico da nossa sociedade”, lamentou a conselheira. Poliane apontou que há uma grande complexidade nos casos, que passam por várias influências sociais como localização geográfica e o gênero das vítimas.

De acordo com Poliane, as regiões Norte e Nordeste do Brasil reúnem o maior número de casos, atingindo em maior número meninas. No caso de Vitória da Conquista, a maioria das ocorrências atendidas pelo Conselho Tutelar na zona rural são de exploração sexual e, em 67% dos casos, atingem meninas.

Ela apontou que o Conselho Tutelar lida diariamente com casos desse tipo. “A prevalência da violência infantil ainda é a violência sexual. Isso é um dado alarmante”, disse ela, cobrando políticas públicas que gerem resultados mais efetivos. “Nós precisamos de políticas públicas mais eficientes, mais eficazes. Nós precisamos de muito mais”, completou.

Mary dos Santos, representando a Secretaria Municipal de Educação, afirmou que é preciso entender a concepção do que é uma criança e suas fases de desenvolvimento para que seja feito uma abordagem específica quando há sinalização de abuso. “Esta é uma preocupação que a escola deve ter”, disse. Ela conta que é comum que na escola, os professores com o olhar mais atencioso, identifique uma criança que supostamente foi abusada. Nestes casos, Mary afirma que a Secretaria de Educação, que conta com assistentes sociais e psicólogos, para tratar do caso com cautela, sem expor a criança e as famílias.

Representando a Secretaria de Saúde, Riviane Vila Boas, falou sobre o serviço prestado pelo Centro de Atenção a Vida (CAAV), órgão municipal responsável por atender crianças e adolescentes vítimas e abuso e violência sexual. Ela conta que CAAV dispõe de uma equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos, assistentes sociais e médicos especialistas que atendem essa demanda de solicitação de exames laboratoriais, profilaxia após a exposição dessa criança, e o acompanhamento psicólogo também. Segundo Riviane, em 2016 o CAAV atendeu cerca de 115 casos de violência sexual, e até neste ano já foram atendidos 74 novos casos. “A Secretária de Saúde se preocupa com esses índices. E através do CAAV, vem se comprometendo com ações de prevenção e enfrentamento dessa problemática que é o abuso sexual de crianças e adolescentes. Esta é uma questão de saúde pública”, frisou.

Representando as creches conveniadas da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Lenira Figueiredo, apontou que os danos físicos e psicológicos causados pelo abuso e exploração sexual são proporcionalmente graves. “O dano físico é tão importante quanto o dano psicológico que é o mais delicado e sutil de ser tratado”, disse ela, ressaltando, inclusive, que em geral os autores de abuso ou exploração também foram vítimas, o que acaba por formar um ciclo.

Lenira cobrou do Poder Legislativo que não só desenvolva leis que assegurem os direitos de crianças e adolescentes, mas que também criem mecanismos que efetivem essas leis assegurando os direitos de defesa da criança e do adolescente.

A delegada da Criança e do Adolescente, Rosilene Moreira, afirmou que a Rede de Atenção tem feito um trabalho vigoroso de enfrentamento a partir das várias entidades participantes. Mas, ela disse que tem se assustado com os números crescentes de violência sexual contra crianças e adolescentes no município. “Essa violência vem sendo praticada dentro de casa. São tios, são avôs, são irmãos, pais, padrastos que vem abusando rotineiramente dessas crianças”, esclareceu. Ela relatou casos ocorridos em Conquista em que meninas foram abusadas pelos pais e duas engravidaram. Moreira defendeu capacitação sobre o tema para profissionais da Rede de Atenção e alertou: “Nós não podemos ser tolerantes com essa violência”. A delegada explicou que Conquista vai receber uma Delegacia do Adolescente Infrator e uma da Criança e do Adolescente Vítima de Violência.

Rosilene esclareceu que não se pode culpar a vítima pela violência. “Falaram de roupa de adolescente, crianças. Todas as vezes colocam essa criança e adolescente no lugar de autor. Criança e adolescente são vítimas. Como é difícil para elas falarem e relatarem aquilo para gente”, disse. A delegada informou que o Senado aprovou, nessa semana, projeto que altera a Lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. Ela festejou o projeto e acredita na sansão pelo presidente.