Câmara Municipal de Vitória da ConquistaSessão Ordinária
29/09/2017 12:30:00
Na sessão ordinária desta sexta-feira, 29, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), o vereador e líder da bancada de oposição Fernando Jacaré (PT), esclareceu o porquê a bancada solicitou que a prefeitura apresentasse todos os contratos deste ano com empresas. Ele afirma que fiscalizar é o papel do vereador.
Jacaré invocou o art. 31 da Constituição para deixar claro o papel do legislativo: “O poder legislativo tem como base o controle e fiscalização dos atos do Executivo”, citou. “É o nosso papel criar leis, discutir orçamentos. Mas fiscalizar o município é nossa premissa maior”, completou. “Por isso apresentamos o requirimento solicitando da prefeitura todos os contratos”, explicou.
Jacaré pediu, inclusive, que todos os vereadores leiam o documento enviado pela prefeitura, para poder analisar dos contratos.