Aconteceu nessa terça, 26, audiência para celebrar e debates os 11 anos da Lei Maria da Penha, completados no dia sete de agosto. A lei tem por objetivo proteger as mulheres de abusos e agressões, é o grande marco no combate à violência contra a mulher no Brasil. Segundo dados, o Brasil é um dos cinco países do mundo com maior registro de casos de violência contra a mulher. Por dia, são pelo menos 13 assassinatos no país. A lei Maria da Penha é um importante avanço no enfrentamento dessa problemática.

Participaram da audiência: as vereadoras Lúcia Rocha (DEM), Nildma Ribeiro (PCdoB) e Viviane Sampaio (PT); o vereador Denis do Gás (PSC); a psicóloga e presidente da União de Mulheres, Ivana Patrícia; advogada e representante da Comissão de Mulheres da OAB, Ingrid Lomanto Tores; a representante do Conselho Municipal da Mulher, Arlene Santos Ribeiros; Reinaldo Sena Junior, representante da Juíza da Vara da Mulher, Julianne Nogueira Santana Rios Silva; a representante da Comissão de Saúde da OAB, Joana Rocha Rocha; a professora de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, Luciana Silva Santos; a representante Delegacia de Atendimento à Mulher – Deam. A secretária estadual de Políticas para Mulheres justificou ausência e encaminhou um vídeo ressaltando a data e conclamando a sociedade para o combate à violência contra mulheres.

Desconhecimento e medo impedem denúncias – A vereadora Nildma Ribeiro destacou o momento que é de comemoração pelos 11 da lei e também de reforço do combate à violência contra a mulher. Ela lembrou que a lei é fruto de muita luta e do sofrimento de uma mulher. A parlamentar lamentou a pouca adesão à audiência. “Dá para observar a importância que o município tem dado à questão da violência”, disse. Nildma alertou que os casos de violência contra mulheres são muito e, por vezes, passam omissos, seja pelo desconhecimento das ferramentas de denúncia ou mesmo o medo. Ela afirmou que pautará diariamente a problemática e vai lutar para que esse tipo de agressão seja banido. “Falo também por todas as mulheres. Por mulheres negras, quilombolas, indígenas, trabalhadoras urbanas, trabalhadoras rurais, mulheres lésbicas, trans, pois esse é um direito nosso. É uma luta por garantias de direito. Nós não podemos aceitar que nenhuma mulher permaneça sofrendo qualquer tipo de violência”, falou.

Lei é efetiva, mas faltam políticas públicas no combate a violência – A vereadora Viviane Sampaio (PT) destacou a representatividade da mesa e agradeceu a participação dos alunos do curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho. Para a vereadora objetivo da audiência é trazer a reflexão sobre os 11 anos da Lei Maria da Penha, discutindo os seus avanços e principalmente os desafios. Viviane conta que mesmo após os 11 anos da lei, ainda não houve uma redução da violência contra a mulher. Ela explica que a lei é efetiva sim, mas é preciso uma lei mista que trabalhe também as políticas públicas no combate a violência. No entanto destaca que a Lei Maria da Penha abriu espaço para a criação de rede de proteção a mulher, a criação das delegacias especializadas a mulher. “E abriu a oportunidade das mulheres a se sentirem encorajada a denunciar essas violências. Mesmo sabendo que ainda está aquém da quantidade das violências que verdadeiramente ocorrem”, completou. A parlamentar defende que este debate seja diário na sociedade.

11 anos de lei marca desafios diante do aumento de casos de violência – A vereadora Lúcia Rocha, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Mulher, afirmou que os casos de violência contra mulheres vêm crescendo, apesar dos avanços na legislação e outros instrumentos. Ela apresentou dados críticos: em cinco anos mais que dobrou o número de estupros coletivos no país. Dados do Ministério da Saúde, divulgados pela mídia, apontam que as notificações saltaram de 1.570, em 2011, para 3.526, em 2016. “A lição que tiramos destes dados é que ainda temos muito o que avançar”, disse.

Lúcia frisou que seu mandato é um porta-voz da luta pela garantia de direitos da mulher. Ela relatou que defendeu, ao lado da União de Mulheres, a instalação da Delegacia Especializada de Atendimento à da Mulher (Deam) e apresentou projeto que propõe instalação de um hospital municipal especializado em saúde da mulher com oferta de acompanhamento médico e psicológico à vítima de violência sexual. A edil parabenizou iniciativas que atuam em defesa da mulher como a União de Mulheres, o Centro de Referência Albertina Vasconcelos, a Deam e o Conselho Municipal da Mulher. Lúcia festeja os 11 anos da lei, mas ressalta que ainda existe um caminho longo de luta para reversão de números alarmantes. “A aplicação da lei precisa ser mais severa, pois é com tristeza que eu digo que nós mulheres, somente pelo fato de sermos mulheres, estamos expostas a riscos muito maiores por conta de uma sociedade machista”, detalhou.  

Lei é primeiro passo de uma longa caminhada no combate à violência contra mulheres –  Reinaldo Sena Junior, participou da audiência representando a Juíza da Vara da Mulher, Julianne Nogueira Santana Rios Silva, ele destacou a importância desta cadeira ser ocupada por uma mulher, e falou do compromisso da Juíza de acompanhar a construção deste projeto e de uma outra sociedade. Reinaldo afirma que apesar da violência contra a mulher ser um fenômeno antigo, o debate e as ferramentas no combate em defesa da mulher são recentes. “Somente em 2006 surgiu uma legislação específica, trazendo não só a obrigatoriedade da criação de unidades especiais, mas uma série de outros elementos que possibilitam uma defesa mais ampla da mulher", contou.  

Em nome da Julianne, o Juiz assistente pontua que a criação da Lei Maria da Penha, é de grande importância, mas é só o primeiro passo de uma longa caminhada de outros instrumentos e ações afirmativas que precisam existir para a realização de direitos fundamentais da mulher. "A lei foi um instrumento cultural revolucionário. Ela é diferente de outras porque é híbrida e inclui questões do direito penal, civil, direito do trabalho. É uma lei híbrida, rica e que inaugurou um novo momento no Direito", reforçou.

Debate é antigo, mas violência contra a mulher é pouco notificada – A psicóloga Ivana Patrícia, presidente da União de Mulheres, acredita que o aumento no número de casos de violência sexual registrado nos últimos anos é reflexo do aumento também das denúncias e notificações. “A violência contra a mulher sempre foi subnotificada e continua sendo”, afirmou. Ela explicou que, segundo sua experiência profissional e como pesquisadora do tema há 12 anos, “esse fenômeno da violência sexual, ele é muito recorrente na experiência das mulheres”. Ivana afirmou que “o que a gente assiste neste momento é uma visibilidade de um fenômeno que sempre existiu na sociedade”. Ela sublinhou a importância do feminismo para chamar atenção para essa problemática. “As feministas já fazem esse debate há mais de 200 anos. Esse debate não é recente. Esse debate tem ganhado visibilidade por justamente um trabalho sistemático durante muitos anos”, detalhou.

Em sua fala, Ivana ressaltou que os avanços conquistados vêm da luta e sacrifícios de muitas mulheres. Para ela, os 11 anos da lei é um momento de festa, de celebrar uma lei que protege as mulheres. “Eu falo nos protege porque todas as mulheres que estão presentes nesse plenário, independente da sua condição de classe, de raça, de gênero, estão na mesma condição de vulnerabilidade quando a gente fala de violência sexual”, disse.  

É preciso avançar no combate à violência institucional, obstétrica e no trabalho – Joana Rocha Rocha, representando a Comissão de Saúde da OAB, falou dos desafios da Lei Maria da Penha. Para ela a lei ainda não consegue resolver o problema da violência institucional, obstétrica, no espaço de trabalho. Ela traz a reflexão também sobre a criminalização de condutas não reduzirem de fato a criminalidade : “´Ainda que a lei tenha as reflexões positivas no sentido de responsabilizar os atores que praticam a violência, é preciso um trabalho vá além, e que iniba esses crimes. Para isso, a advogada defende a mobilização da sociedade. " É preciso um conjunto de atores e instituições buscando sempre garantir o direito das mulheres de forma plena", disse. "Não se combate a violência apenas com normas, é preciso ter um trabalho maior na efetivação de normas que a constituição propõe.

A lei em detalhes – A advogada Ingrid Lomanto Tores explicou alguns aspectos da lei. Ela relatou que o sujeito ativo na lei é sempre a mulher e o passivo pode ser tanto o homem, como outra mulher. “As pessoas confundem muito, achando que a mulher não pode ser a agressora de outra mulher. Mas pode sim”, explicou. Segundo a advogada, a lei não tipifica os crimes, estes são enquadrados em leis do Código Penal. A lei incide em agressões ocorridas em ambiente doméstico e familiar. São previstas formas de violências como moral, sexual, psicológica, patrimonial, física e cibernética. Outro avanço comemorado, segundo a advogada, é o fim do pagamento de cestas básicas como conversão de condenação. Ela advertiu que empecilhos para a plena aplicação da lei é a impunidade, falta de agentes públicos, nos diversos setores, preparados para lidar com casos de violência.  

Violência contra mulheres tem raízes culturais – Luciana Silva Santos, professora de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, frisou que o problema da violência contra a mulher não é um problema normativo e legal, e sim cultural. Ela conta que a maioria dessas violências acontecem no próprio lar. " O medo está muito próximo, e porque boa parte da violência doméstica é praticada no lar . E há a romanização, como se o lar fosse seguro, o que atrai uma invisibilidade das  violências cometidas neste lugar", afirma. A professora questiona o porquê da Vara da Violência Doméstica ser chamada de Vara pela Paz em Casa. Para ela, este eufemismo usado é uma forma de suavizar a violência doméstica contra a mulher.

Outro ponto discutido por Luciana, foi a situação das mulheres trans. "Já discutimos a questão de gênero desde a década de 60 no Brasil, mas o Direito ainda não consegue dialogar com outras ciências, e essa discussão ainda não é absolvida pelo campo judiciário".  A professora acredita que  por essa razão ainda há decisões judiciárias que são referendadas pelo patriarcalismo e machismo, o que faz juízes considerarem que as mulheres trans não são mulheres. "Essa ideia já está superada há muito tempo, mas o Direito ainda é incapaz de entender isso", indignou-se.  "Para que a Lei Maria da Penha seja efetivada é preciso que nós, homens e mulheres, tenhamos a capacidade de romper com esse padrão patriarcal, e que o Direito consiga beber de outras áreas, e entender os avanços da sociedade", defende.

Conselho vai criar câmaras temática para orientar a população – Arlene Santos Ribeiros, do Conselho Municipal da Mulher, comemorou os 20 anos do órgão, completados neste ano. Ela firmou que o conselho tem buscado articular ações com outras entidades que atendem mulheres vítimas de violência. Arlene frisou a necessidade de uma casa abrigo, porque as vítimas, mesmo sendo atendidas pela rede, são obrigadas a retornar para suas casas, tendo que conviver com seus agressores. “Muitas acabam morrendo nesse ir e vir”, lamentou. A conselheira criticou a pouca efetividade da rede de proteção. Para ela, falta respaldo às vítimas, o que as leva a desistir da denúncia. Em sua fala, informou que o Conselho está em processo de criação de câmaras temáticas, nas áreas de saúde, cultura, políticas públicas e jurídicas. Serão instrumentos orientadores para a população. Ela lembrou que esse mecanismo está previsto no regimento, mas é a primeira vez que é posto em prática. A ideia é que para a área jurídica o conselho faça parceria com os cursos de Direito das universidades privadas e públicas.

Conquista precisa de uma defensoria pública especializada para a mulher – Delcimária Cardoso Gonçalves, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher – Deam, apontou que a violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos. Ela destacou os avanços da Lei Maria da Penha, principalmente no que diz respeito a implementação de políticas públicas em defesa dos direitos das mulheres e aspectos preventivos. "Ao ver dentre os maiores avanços estão as medidas protetivas urgentes. Aquelas medidas que a justiça tem o prazo de 48h para decidir, e proibir o agressor de se aproximar dessa vítima ou retirá-lo do convívio", ressaltou. Delcimária defende a criação, em Vitória da Conquista, de uma defensoria pública especializada para a mulher, e trabalhos de reeducação do agressor para evitar a reincidência destas práticas. Ela ainda falou na necessidade, em caráter de urgência, da criação de uma Casa Abrigo no município para abrigar mulheres vítimas de violência.  

Lei é um avanço, mas cenário pede avanços – O vereador Denis do Gás afirmou que reconhece o combate à violência contra a mulher. Ele relatou que pôde acompanhar de perto um caso, ocorrido em sua família. Para ele, a audiência foi um momento de muito aprendizado. O parlamentar se comprometeu com a causa e disse que seu mandato é contra todos os tipos de violência. Em sua fala, Denis explicou que está à disposição da causa para outras ações. Ele falou que não tem dúvidas da imensa contribuição da lei para a redução da violência contra mulheres e crê que avanços sejam necessários. Para ele, a impunidade é um dos empecilhos, bem como uma rede que consiga acolher as vítimas.