Na manhã desta quarta-feira, 22, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista discutiu os efeitos da PEC 287 / 2016, a PEC da Previdência com os professores municipais em sessão especial. Durante a sessão, os vereadores ouviram os posicionamentos dos professores e das pessoas que participaram da discussão e também apresentaram as suas ideias sobre o assunto.

[caption id="attachment_17443" align="alignright" width="300"] Coriolano Moraes (PT)[/caption]

Um dos requerentes da sessão especial, o vereador Coriolano Moraes (PT) se posicionou contra a PEC 287 e ao modelo da reforma previdenciária proposta pelo Governo Federal. “Temos evidência que esse modelo que o governo federal não merece apoio dos trabalhadores. Claramente a previdência está inserida no sistema de seguridade social, envolvendo a assistência social, a previdência social e a saúde. A fonte do financiamento é prevista em lei e é determinado também quais são os impostos e contribuições de arrecadação. Então qual é o argumento que o governo pode utilizar para dizer que a previdenciária é deficitária?”, questionou. Segundo o vereador, a atitude do governo está sendo amplamente contestada pelos delegados da rede federal.

O professor Cori apontou alternativas para que a reforma não seja feita. “Só a sonegação de imposto gera uma dívida anual de R$ 860 bilhões, porquê o governo não resolve isso? A questão da taxa Selic também poderia ser de outra forma, se for reduzida para apenas 1% haverá uma economia de R$ 28 bilhões pro governo. A taxa Selic do Estado Unidos é de 0,75%, no Brasil é 12,25 %, se reduzirmos 10% iremos economizar R$ 280 bilhões por ano, o que dá pra investir mais em aposentadoria e ainda ter um crédito de R$ 100 bilhões”, explicou. Outra alternativa, segundo Cori, seria a reforma tributária. “ O grande patrimônio no Brasil não é tributado. É necessário que a reforma tributária seja votada no Congresso também, mas essa não é prioridade do governo”, completou. Cori informou ainda sobre um abaixo-assinado contra a reforma previdenciária que será levado à Brasília e pediu apoio do SIMMP e demais vereadores.

[caption id="attachment_17538" align="alignleft" width="300"] Fernando Jacaré (PT)[/caption]

O outro autor do requerimento para a sessão especial, vereador Fernando Jacaré (PT), afirmou que a discussão sobre a PEC 287 deve estar acima das questões políticas partidárias e ideológicas. “Estamos aqui em defesa da população”, afirmou. Especificadamente sobre o efeito da PEC 287 em relação a classe dos professores, o edil explicou que “O município não tem um regime próprio, então Conquista irá entrar no regime geral da previdência. Isso é muito sério porque vamos entrar no massacre dessa PEC maldita”, disse

O vereador destacou a movimentação iniciada pelo Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista - SIMMP. “ Muitos falavam que o SIMMP estava desarticulado, olha a resposta do SIMMP, a força de mobilização. Essa é a resposta coletiva, a resposta quando se une”, afirmou. “Sobre a PEC, ela vem massacrar a população. Por isso essa revolta e movimento feito pelos professores, só assim o governo federal vai ceder ”, completou. O vereador solicitou ainda que a Câmara assuma a responsabilidade de apresentar um documento em repúdio a PEC 287. “Estamos falando de anos de luta que estão sendo retirados, e requer da Casa muita responsabilidade e ao vir ao microfone que a missão é pra fiscalizar”, defendeu

[caption id="attachment_17539" align="alignright" width="300"] Arlete Dória[/caption]

A presidente do Sindicato do Magistério Municipal Público (SIMMP), Arlete Dória, agradeceu à Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) por abrir espaço para a discussão sobre a Reforma da Previdência Social. Dória destacou o perfil pedagógico da paralisação dos professores e da sociedade, de modo que possam se conscientizar dos efeitos nefastos da reforma proposta pela PEC 287 / 2016.

[caption id="attachment_17540" align="alignleft" width="300"] Sofia Manzano[/caption]

A professora de Economia, Sofia Manzano, concordou com a fala do vereador Professor Cori (PT) que afirmou não existir um déficit na Previdência Social. Ela acrescentou que “ as desonerações fiscais que já existem há muito tempo são leis que isentam de contribuição previdenciária igrejas, escolas sem fins lucrativos e várias outras empresas que são ditas sem fins lucrativos geram um déficit de R$ 60 bilhões por ano à Previdência. Só que além disso, ontem o governo federal reduziu o PIS [Programa de Integração Social] e a Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social] que vai beneficiar os empresários e isso vai gerar mais um déficit de R$ 36 bilhões à Previdência. Então, quem está preocupado com o déficit da Previdência não deveria permitir que os mais ricos, os empresários, os capitalistas ganhem com essas desonerações fiscais”, denunciou.

Em sua fala, Manzano condenou a decisão do presidente da PEC 287 os servidores dos estados e municípios numa tentativa, segundo ela, de desmobilizar os trabalhadores. “Sabe por que eles fizeram isso? Porque eles sabem que é na base, que é aqui no município que nós podemos pressionar os políticos que vão influenciar os deputados que no ano que vem terão que vir aqui pedir seus votos”, detalhou. A economista advertiu que essas instâncias farão suas reformas: “Ontem mesmo a Câmara de Feira de Santana aprovou o aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores do serviço público municipal de 12% para 13%”.

Em resposta à fala de Professor Cori sobre Desvinculação de Receitas da União (DRU), Sofia esclareceu que no “ano anterior foi aprovada emenda constitucional que permite desviar 30% dos recursos, inclusive da Previdência, para pagar juros para os mais ricos, banqueiros”. A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente parte de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.

Ela frisou que nos governos Lula e Dilma também foi feita reformas que permitiu o fator previdenciário, por exemplo. Sobre as eleições 2018 como solução para a crise, ela pontuou: “Vamos ficar de olho em quem defende os nossos direitos e quem não defende. Mas a alternativa é, e sempre foi a nossa luta, a construção do poder popular”. Manzano ponderou: “Durante as quase duas décadas de governo dito dos trabalhadores muitas reformas foram feitas e que atacaram os trabalhadores, os seus direitos. Mas, isso não dá razão a essa direita que durante 500 anos montou em cima da classe trabalhadora”.

[caption id="attachment_17541" align="alignright" width="300"] Williem da Silva Barreto Junior[/caption]

Dr. Williem da Silva Barreto Júnior, presidente da Comissão Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, afirmou que a entidade se posiciona nacional contra a PEC 287, pois a reforma previdenciária proposta retira direitos sociais dos cidadãos conquistados ao longo dos anos. O advogado destacou alguns aspectos da PEC, que segundo ele, causam prejuízos ao trabalhador. “ É o caso da igualdade de idade para aposentadoria de homens e mulheres, que ignora a necessidade da busca pela isonomia material entre os gênero; o fim da aposentadoria especial daqueles que trabalham em atividades insalubres; o aumento da idade para aqueles que buscam receber o benefício pela lei orgânica assistência social de 65 para 70; a questão da contribuição que fica pré determinada para trabalhadores rurais também é inaceitável”, afirmou. Em nome da OAB, Williem propôs que seja feita uma discussão ampla com sociedade para que não seja aprovada a PEC 287, ou na pior das hipóteses sofra emendas.

[caption id="attachment_17542" align="alignleft" width="300"] Selma Oliveira[/caption]

A representante da Secretaria de Educação, Selma Oliveira, lamentou que os brasileiros sejam sempre penalizados em todas as situações, especialmente os professores. “É o trabalhador que paga mais, em todas as situações. Selma comentou as falas que a precederam, concordando que se vive um momento grave. “É preciso que nós acordemos para esse momento”, falou. Em sua fala, destacou que a Previdência é uma conquista da luta do povo que vai fazer frente a reforma que se pretende. Para Selma, os graves problemas que assolam o país têm solução no fortalecimento da educação que, entre outros avanços, possibilita ao cidadão ferramentas para olhar mais criticamente a realidade. Ela lembrou que a Secretaria de Educação atende mais de 41 mil alunos, possui um compromisso com uma parcela fundamental para o município, as crianças e os jovens.