Na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), ocorrida nessa sexta-feira (10), o vereador Álvaro Pithon (DEM) destacou duas indicações de seu mandato. Uma delas, endereçada à Secretaria de Desenvolvimento Social, é o Bolsa Família Móvel que propõe agilizar os procedimentos de inscrição de famílias de baixa renda no cadastro único para os programas sociais do Governo Federal como, por exemplo, o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica. Trata-se de veículo equipado com computador e internet que circulará pelo município, especialmente zona rural, auxiliando quem precisa do serviço e tem dificuldades de deslocamento até à Secretaria de Desenvolvimento Social e seus equipamentos. Segundo o parlamentar, a ação já é realidade em muitos municípios, como é caso de Salvador.

Já a indicação nº52/2017, destinada à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, propõe instituir o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Público (REFIS). A ideia é criar as condições para regularização dos débitos fiscais dos contribuintes, inscritos na Dívida Ativa, em relação à IPTU, ISSQN, taxas, Contribuições de Melhoria e Preços Públicos. O vereador ressaltou que o programa já vigorou em 2013 e que a Prefeitura deve apresentar projeto semelhante destinado ao contribuinte que quer regularizar sua situação, especialmente nesse momento de crise e baixa arrecadação.