O vereador Sidney Oliveira (PRB) iniciou seu pronunciamento na manhã dessa quarta-feira (06) durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), parabenizando os homenageados do dia, com moção de aplauso ao presidente da COOPMAC Jaymilton Gusmão pela realização da Exposição Conquista 2016 e das senhoras Sirlene Soares e Daniela Costa, pelo trabalho que vem realizando frente ao Caíque.

Direitos do Consumidor – O vereador disse que estará entrando com um projeto de lei na CMVC que dá ao consumidor o direito de ser fiscalizador, em supermercados e atacadistas, com produtos com data de validade vencida. Ele justificou que o Artigo 6º do Código de defesa do consumidor que dispõe dos direitos básicos do consumidor: “o parágrafo III diz que ´a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência´”

Outro ponto do Código abordado pelo parlamentar foi o Artigo 30 que relata que ´toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado´.

Sidney explicou que o objetivo do projeto é fazer com que os consumidores sejam os fiscalizadores: “eu mesmo já presenciei mercados vendendo mercadorias vencidas”. Completou dizendo que com esse projeto, se aprovado na casa, o consumidor será o fiscal. “Se encontrar com a data vencida levará no caixa e o consumidor receberá um produto novo de graça”, contou.

Faixas de Pedestre – Por fim, Oliveira solicitou que a Prefeitura Municipal realize as pinturas das faixas de pedestre em frente às escolas da cidade.