Os demonstrativos das contas da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), referentes ao exercício financeiro de 2015, estão disponíveis para apreciação do público até o dia 30 de maio.

Para acessar os documentos é preciso comparecer à Câmara de 9h às 12h e das 14h às 17h, dentro do prazo legal - 1º de abril a 30 de maio. O contribuinte deverá se apresentar na Diretoria Administrativa, situada na sala 401, 4º andar, munido de documento de identificação e preencher um requerimento. Somente a partir desse protocolo é que serão definidas datas e horários para apreciação de toda documentação que integra a prestação de contas.

Além de ter acesso à cópia de todos os documentos contábeis, o contribuinte poderá formular questionamentos por escrito, que serão enviados, juntamente com as contas, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

A disponibilização é uma exigência legal prevista no art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e § 3º do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista.

SERVIÇO Disponibilização das prestações de contas da PMVC e da CMVCData: 1º de abril a 30 de maioLocal: Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Rua Coronel Gugé, 150, Centro. Vitória da Conquista-BaHorário: das 9h às 12h horas e das 14h às 17h horas