A Câmara de Vereadores aprovou, nesta sexta-feira (1), três projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal que concedem reajustes no auxílio-alimentação e nos salários de servidores do Governo Municipal. Após sanção do prefeito Guilherme Menezes, funcionários dos grupos ocupacionais de nível superior, técnico administrativo, operacional, saúde e fisco receberão aumento de 11,68%. Os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias conquistaram o mesmo percentual. Já os profissionais do magistério, nível I, vão receber 11,36%, e os de nível II, 11,85%. O auxílio-alimentação sofreu reajuste superior a 8%. Com isso, os servidores receberão valores que variam de R$ 100 a R$ 200, conforme a carga-horária.

A votação final aconteceu na sessão desta sexta-feira (31) e aconteceu em tempo recorde para atender a Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VIII, e a resolução nº 22.252/2006 do Tribunal Superior Eleitoral, que veda aos agentes públicos fazer revisão da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, ou seja, que ultrapassem a inflação acumulada no ano anterior. Conforme a legislação, este tipo de ação só pode ser realizado até o dia cinco de abril.

A Prefeitura Municipal encaminhou os projetos entre oito e 15 de março, restando à Câmara cerca de 20 dias para apreciar e votar as propostas. Seguindo o regimento, os projetos de lei precisaram ser analisados por quatro comissões da Casa: Legislação, Justiça e Redação Final; Educação; Orçamento e Finanças; e a de Fiscalização dos Atos do Executivo. Após parecer favorável, os vereadores pediram dispensa de pauta e aprovaram os projetos em duas sessões – uma na última quarta (30) e outra nesta sexta-feira (1).

O presidente da Casa, Gilzete Moreira (PSD), agradeceu o trabalho das comissões e o empenho dos vereadores ao agilizar a votação, única forma de não prejudicar os servidores do Executivo, já que em ano eleitoral, reajustes salariais só são permitidos 180 dias antes das eleições. O Líder da Bancada de Situação, Florisvaldo Bittencourt (PT), destacou o compromisso da Casa com os servidores municipais. Representante do Governo na Câmara, o vereador Luciano Gomes (PR) disse que o Executivo Municipal não esperava postura diferente dos parlamentares. Líder da Bancada de Oposição, Arlindo Rebouças (PSDB), criticou o fato de o Executivo enviar os projetos com prazo muito curto para a aprovação e exaltou a responsabilidade dos vereadores de oposição em se esforçarem para não prejudicar os servidores municipais.

Confira os projetos de lei aprovados pelo Legislativo:

PL 03 2016 Anexo Unico SINSERV tabela de vencimentos 2016PL 03 2016 reajuste SINSERV 2016PL 04 Anexo Unico reajuste SIMMP tabela de vencimentos 2016PL 04 reajuste SIMMP 2016 1PL 05 Anexo Unico SINDACS tabela de vencimentos 2016 1PL 05 reajuste SINDACS 2016