O vereador Sidney Oliveira (PRB) iniciou seu pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada nessa sexta (29), parabenizando o movimento dos comerciantes do shopping popular que lotavam o plenário Carmem Lúcia. “Só a presença aqui é o marco da vitória de vocês”.

Na sequência o parlamentar disse que no dia anterior (28), foi procurado por dois consumidores solicitando explicações sobre a taxa de religação de água e energia.

O edil esclareceu que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a taxa de religação de fornecimento de água. Também informou  que existe a Lei Municipal 1364/2006, autoria do então vereador Jean Fabrício (PCdoB), que proíbe a cobrança.

Sobre a taxa de religação de luz elétrica, o vereador Sidney Oliveira, também pronunciou que “existe a Lei Federal 566 de 2011 que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica, salvo quando a interrupção tenha sido solicitada pelo usuário. Taxa de religação de água e luz é ilegal”.

Finalizou convidando todo o plenário para o evento que acontece no próximo domingo (01/06), às 13 horas, chamado “Saiba Dizer Não”. Trata-se de um evento social contra as drogas, bullying, preconceito, homofobia e racismo.