O vereador Ademir Abreu (PT) iniciou seu pronunciamento na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), na sessão ordinária realizada nessa quarta (22), afirmando que “a questão da redução do ISSQN é muito importante, porque a demanda da mobilidade urbana é essecial para a comunidade, como educação, saúde e assistência social”.

O parlamentar enfatizou que a redução de 5% para 2% “é um valor muito grande”. Para ele, se faz necessária uma discussão melhor na CMVC, chamando o Conselho de Transporte, a secretaria de mobilidade urbana para prestar esclarecimentos.

O edil destacou a inauguração do Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD III), ocorrido na semana passada. A unidade tem 15 leitos de internação, podendo ficar até seis meses, para pacientes adultos, dando suporte ao Caps AD III da rua João Pessoa. “Esse Caps faz um atendimento de 300 a 400 consultas mensais”. Para ele, trata-se de uma ação muito importante do governo municipal, envolvendo 52 funcionários. “Investimento muito grande para beneficiar a população mais necessitada, que é justamente os dependentes de álcool e outras drogas”.

Na sequência, o vereador abordou sobre um projeto de lei, aprovado na CMVC, em outubro de 2013, que trata da disponibilidade da gravação ao usuário da chamada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192). “O usuário terá direito a obter a gravação de sua chamada telefônica, efetuada no número 192 para a central de regulação médica do serviço móvel de urgência”.

Pelo projeto o usuário deve ser informado durante a ligação que a chamada é gravada e poderá ser disponibilizada, pelo prazo de até 12 meses. A solicitação pode ser através de meios eletrônicos, correspondência ou pessoalmente, sem qualquer ônus e com prazo de atendimento em 15 dias. Também será analisado o tempo de atendimento do telefonista auxiliar considerando o quanto dispõe o ministério da saúde sobre o tempo de atendimento médico regulador;   o município deverá realizar anualmente, por meio de auditoria externa, a verificação da qualidade no atendimento do SAMU 192, incluindo consultas diretas ao usuário, até 30 dias da data da chamada. Salientou também que está previsto que o município disponibilizará por meio da rede municipal de computadores, diariamente, a relação dos profissionais das equipes em serviço, a quantidade de unidades móveis em pleno funcionamento, o número de chamadas recebidas, atendidas e o cumprimento de metas e resultados.  

Finalizou afirmando que foi um projeto muito importante, discutido e aprovado na CMVC. “Está a disposição dos colegas para que possam avaliar esse projeto”.