Na sessão mista da última quarta-feira (19), a Câmara de Vereadores fez a leitura do Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/VC, o Conselho Municipal Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor – COMPPDC, e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC. O PL foi encaminhado para análise nas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Defesa do Consumidor.

O PL se justifica, segundo a mensagem, pela obrigatoriedade de o Estado promover a defesa do consumidor, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, e a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), considerada uma das mais importantes leis já editadas no Brasil, pois assegura os direitos e a proteção do consumidor, facilitando as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores. A Carta Magna também atribui ao Poder Público Municipal a competência para executar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, assim como legislar sobre interesses locais (art. 30, I).

Com esse entendimento foi criado o PROCON de Vitória da Conquista, tornando-se ao longo dos anos um importante espaço de resolução de conflitos envolvendo consumidores e fornecedores. E mais do que isso, passou a dar ao consumidor o devido direcionamento nas questões que versam sobre relações de consumo, individual ou coletiva. O propósito perseguido pelo órgão é a defesa do consumidor e, consequentemente, a efetivação das garantias asseguradas na norma constitucional e infraconstitucional.

Para que esses objetivos sejam alcançados no âmbito local, surge a necessidade de organizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de várias ações, com o propósito da efetivação da Política Municipal de Consumo, em consonância com a Política Nacional de Defesa do Consumidor.

A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/VC - estará vinculada à Procuradoria Geral do Município de Vitória da Conquista. Entre suas atribuições estão assessorar o prefeito na formulação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado, promover debates, seminários, palestras, campanhas, feiras, entre outras.

Ao Conselho compete, entre outras coisas, propor, apreciar, indicar e incentivar a elaboração de normas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento técnico, científico e normativo na proteção, amparo e defesa do consumidor, nas relações de consumo no âmbito do Município.

Já o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC - tem a função de canalizar as multas oriundas de processos administrativos contra fornecedores, por infrações aos direitos assegurados no Código de defesa do consumidor, para financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal das Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/VC.

Ainda, de acordo com o executivo, “o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é um desdobramento da Política Nacional das Relações de Consumo, e encontra-se fundamentado em vários princípios referidos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor, e procuram harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, ou seja, o consumidor e o fornecedor”.