O Projeto de Lei 054/2013, de iniciativa do Executivo Municipal, que propõe a descaracterização da qualidade de bem público de uso comum, para fins de permuta com a PEL Construtora e Incorporadora LTDA, uma área correspondente ao prolongamento da Av. Guanabara, Bairro Boa Vista, Loteamento Chácaras Jardim Guanabara na zona sul da cidade, recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e da de obras e Serviços Públicos.

Segundo a mensagem, o referido trecho da avenida não está implantado, e a sua concepção intercepta a avenida de acesso aos condomínios residenciais Green Ville e Vila Constança, bem como o Loteamento Boa Vista e a 5ª avenida, principal acesso ao Shopping Conquista Sul e ao Loteamento Vila América. A intersecção, em forma de “V”, acarretará um ponto crítico de tráfego em face da sua geometria não recomendada.

Outra justificativa para o PL é o adensamento populacional estabelecido na localidade, onde se verifica a necessidade de transformações urbanísticas para obtenção de melhor aproveitamento das condições locais e de acessibilidade.

Para que o prolongamento da Avenida Guanabara ocorra, a PEL Construtora propôs que a área do sistema viário projetado, que corresponde a 5.740,20m², seja permutada por outras próximas, de sua propriedade, que juntas correspondem a uma área um pouco maior que a anterior e que ainda possibilitará a duplicação do trecho da Av. Central que intercepta com a Av. Perimetral, além de permitir que sua configuração com o canteiro central possibilite a implantação da rede de drenagem pluvial.

Por todas as alegações apresentadas, o PL recebeu voto favorável dos membros das comissões, que entenderam não haver inconstitucionalidade no teor da matéria. O projeto segue em votação no plenário.