Em reunião na tarde desta terça-feira (8), na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – composta pelos vereadores Coriolano Moraes (PT), Arlindo Rebouças (PMN) e Florisvaldo Bittencourt (PT) – avaliou e emitiu pareceres sobre projetos de lei apresentados à Casa pelo Executivo Municipal e por vereadores.

O principal projeto em debate e que deverá seguir para trâmite com parecer favorável da comissão foi o de nº 035, de autoria do governo municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Vitória da Conquista – CGPPP/VC e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público- Privada Municipal – FGPPPM.

Também foi objeto de debate o Projeto de Lei 037, de autoria do vereador Arlindo Rebouças, que dispõe sobre reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo, Legislativo e das entidades da administração indireta do Município de Vitória da Conquista.

A Comissão de Justiça também analisou o Projeto de Lei 053, de autoria do vereador Coriolano Moraes, que proíbe a carga e descarga de materiais de qualquer natureza, realizadas por veículos de carga acima de cinco mil quilos em horários predeterminados. Também entraram em pauta projetos de decreto legislativo que concedem Títulos de Cidadãos Conquistenses a várias personalidades locais.