A Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores acompanhou a blitz de fiscalização dos bancos realizada pelo Serviço de Proteção ao Consumidor/Procon de Vitória da Conquista, na manhã desta segunda-feira (17). O objetivo é comprovar a reincidência constante destes estabelecimentos no descumprimento a Lei 1.345/2006, conhecida como a Lei dos 15 Minutos, que estabelece o tempo máximo de 15 minutos para espera das filas de bancos e estabelecimentos comerciais.

Composta pelos vereadores Hermínio Oliveira (PDT), Sidney Oliveira (PRB) e Adinilson Pereira (PSB), a Comissão tem feito um trabalho específico de conscientizar a população dos seus direitos e dos processos obrigatórios para que empresas e estabelecimentos comerciais sejam punidos e obrigados a cumprirem o que versa a Lei 1.345/2006.

O agente de fiscalização Jorge Luiz Fernandesressaltou que a maioria das agências reincide no descumprimento da Lei dos 15 Minutos e informou os bancos receberam o Auto de Constatação, documento que registra as ocorrências da ação, e poderão apresentar a defesa no prazo de 10 dias.