A Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista se reuniu na manhã desta terça-feira (29) para apreciar e emitir parecer sobre projeto de lei no qual o prefeito municipal solicita autorização legislativa para abertura de crédito especial no orçamento. O objetivo do governo é assegurar o repasse de recursos do Ministério da Integração Nacional para sanear prejuízos causados pelas fortes chuvas que caíram sobre a cidade em 2010.

Presidida pelo vereador Coriolano Moraes (PT) e tendo como integrantes os vereadores Arlindo Rebouças (PMN) e Florisvaldo Bittencourt (PT), a Comissão emitiu parecer favorável ao projeto, que tramita em regime de urgência. Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Guilherme Menezes esclarece que a cidade sofreu vários danos provocados pelas chuvas torrenciais que assolaram a área urbana do Município em novembro de 2010. À época, áreas foram alagadas, muros ruíram e casas desabaram, colocando inúmeras famílias em risco. A Defesa Civil fez um levantamento dos estragos: áreas foram interditadas, famílias removidas e foi decretado “estado de emergência”.

Após o levantamento e dimensão da área afetada por inundações, desmoronamentos e alagamentos, o Poder Executivo recorreu à Secretaria Nacional de Defesa Civil, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que se comprometeu a disponibilizar R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Entretanto, houve enorme demora para o efetivo repasse dos recursos e somente agora foi realizado o repasse concretizado no valor de R$ 357.731,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais), para atender parte dos serviços.

Durante a reunião também foi apreciado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 18/2013, que autoriza o Executivo a reverter ao patrimônio da Ecosane, Engenharia, Construção, Saneamento e Indústria Ltda., terreno doado ao Município de Vitória da Conquista em 1994 e que, por razões alheias ao município, não pode ser utilizado. Participaram da reunião o procurador do município, José Carlos Mélo Miranda de Oliveira, o secretário de Governo, Edwaldo Alves, e o coordenador da Defesa Civil, Rivaldo Gusmão.