Por meio do Decreto nº 15.150, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista declarou Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por vendaval e enxurrada, especialmente na zona urbana. Nas “considerações” do decreto, o governo municipal mostra que há previsão de novos períodos de intensa precipitação pluviométrica e que diversas famílias foram desabrigadas em decorrência dos estragos ocorridos em suas residências, por conta da ação dos ventos e da chuva.

O decreto prevê que todos os todos os órgãos municipais devem atuar sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil/COMDEC, “nas ações de resposta aos desastres e reabilitação do cenário e reconstrução”. Além disso, autoriza a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelos desastres.

Com base no que prevê os incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, ficam autorizados, em caso de risco iminente, a adentrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação, podendo, inclusive, usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se, se for necessário, o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.