Tramita na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista o Projeto de Lei 10/2013 por meio do qual o Poder Executivo propõe a criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/Comppir, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e que terá como função acompanhar e avaliar o desenvolvimento das políticas de promoção da igualdade racial em todas as ações, programas e projetos do governo municipal. O projeto já foi lido e aguarda parecer da Comissão de Justiça para ser votado em plenário.

“O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial propugnará pela execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Vitória da Conquista, garantindo o combate ao racismo, ao preconceito, inclusive institucionais e à intolerância religiosa, bem como a promoção da igualdade racial e o desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais”, afirma o Poder Executivo na justificativa que acompanha o projeto.

O projeto prevê que o conselho deverá atuar em todos os sentidos para assegurar à população negra do Município uma plena participação na vida socioeconômica, política e cultural de Vitória da Conquista, articulando as entidades e os órgãos públicos para o fortalecimento da transversalidade para a promoção da igualdade racial nas políticas públicas (saúde, educação, segurança, trabalho, respeito aos direitos humanos, dentre outros),

O Comppir será composto de forma paritária por 26 membros titulares, representantes do Poder Público e da sociedade organizada, com assento garantido por exemplo, às comunidades quilombolas, grupos de capoeira, do Hip-Hop, das Casas de Santos, da Pastoral Afro, das baianas de Acarajé, das comunidades indígenas de Vitória da Conquista e representantes do Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.