O presidente da Câmara, vereador Fernando Vasconcelos (PT), participou do encontro denominado “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, direcionado a gestores públicos realizado em Salvador, nesta quarta-feira (13). O evento marcou o início do Projeto Prosperar (Políticas Públicas para o ambiente favorável aos pequenos negócios nos municípios, com base na Lei Complementar nº 123/2006), promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), com o apoio da UPB e do TCM.
 

O Projeto Prosperar tem por objetivo acompanhar a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pelos municípios de todo o país. A Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a estes empreendimentos, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
 

A Lei define novas regras para compras governamentais e assegura benefícios para empresas locais, em procedimentos licitatórios, como forma de promover o desenvolvimento econômico nacional, e estimular o empreendedorismo nos municípios.
 

Para o vereador Fernando Vasconcelos, a aplicação da nova Lei vai favorecer o desenvolvimento da economia local. “A Lei estimula a economia local e oferece oportunidade de emprego para toda comunidade”, afirmou.