A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quarta-feira (19), em primeira votação, o Projeto de Lei 39/2012 que autoriza o Executivo a criar a Secretaria Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico, em substituição à Agência de Desenvolvimento, Trabalho e Renda. O PL encaminhado ao Legislativo altera a Lei Municipal 1.270/2004 e recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Também foi aprovado o PL 41/2012, que extingue a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Infraestrutura Urbana e cria a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. O PL também foi apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e foi aprovado pelos parlamentares.

Outro Projeto aprovado pelo plenário foi o 40/2012, que modifica a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, alterando a Lei Municipal 421/1987. O PL foi encaminhado pela Prefeitura e recebeu parecer favorável na Câmara Municipal.

Os projetos vão entrar em segunda votação e redação final em sessão extraordinária que vai acontecer no próximo sábado (22), às 8h, no auditório do Sindicato dos Bancários. Esta será a última sessão da atual legislatura.