Os vereadores Alexandre Pereira (PT), Ademir Abreu (PT) e Arlindo Rebouças (PMN), que fazem parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, debateram na tarde desta quarta-feira (27), os Projetos de Lei nºs 06/2012, que altera a Lei dos Conselhos Tutelares e 07/2012, que institui dois novos Conselhos Tutelares no município.

Participaram da reunião representantes de órgãos vinculados a atuação do Conselho Tutelar. Michel Farias, do Núcleo de Defesa da Criança e Adolescente, Eriene Lima, diretora da Creche Joana D’arc, Maria Bispo, conselheira voluntária da ACIDE e COMDICA, José Carlos, procurador do município, além de Lenira Souza e Clara Barros do COMDICA.

O debate acerca do PL 07/2012 tem por objetivo adequar o número de Conselhos Tutelares em Vitória da Conquista ao estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que regulamenta que cada município deve obedecer a proporção mínima de um conselho para cada 100 mil habitantes. Já o PL 06/2012 regulamenta questões de trabalho, salário e zona de atuação dos conselheiros, dentre outros pontos.

O presidente da Comissão, vereador Alexandre Pereira, destacou o resultado positivos das diversas reuniões feitas com os representantes dos órgãos deste segmento para a definição de pontos importantes para a atuação do Conselho Tutelar no município.