Na terceira palestra do Iº Seminário de Vereadores do Sudoeste da Bahia, que aconteceu na tarde desta terça-feira (19), Antônio Dourado, coordenador de Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios, falou sobre os procedimentos administrativos para o encerramento de mandato. 
 

Dourado ressaltou a necessidade de uma política administrativa das gestões municipais e dos mandatos eletivos, no sentido de atender às necessidades dentro do que regulamenta a lei.  As audiências públicas para prestação de contas realizadas na Câmara servem, de acordo com o palestrante, para dar publicidade à prestação de contas públicas.
 

A aplicação dos recursos públicos em educação, saúde e infraestrutura  foram comentadas por Dourado, que ressaltou a necessidade de planejamento de governo para que as metas fiscais sejam alcançadas. “É preciso acompanhar os gastos públicos dentro do que regulamenta a legislação”, declarou.
 

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal foram destaque no discurso do palestrante. “Os recursos públicos não aparecem do nada. É preciso prever tudo de acordo com as leis citadas”, disse.