A Câmara aprovou, na sessão desta sexta-feira (11), o parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei 26/2011 que autoriza a Prefeitura a criar a Fundação Estatal de Direito Privado denominada Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista.

Na justificativa, o parecer aprovado afirma que a proposta da criação da Fundação objetiva dar mais autonomia administrativa e financeira ao Hospital Municipal Materno Infantil Esaú Matos e ao Laboratório Central Municipal. A aprovação dará fim às contratações temporárias com  a realização de concurso público de provas e títulos para a contratação em regime celetista.

“No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais sobre a competência legislativa do PL”, afirma o texto aprovado pelos vereadores.

O parecer foi aprovado por sete votos favoráveis e quatro contrários. Ainda na sessão, o vereador Arlindo Rebouças (PMN) apresentou um parecer contrário à aprovação do PL, que foi colocado em votação e reprovado pela maioria dos vereadores. O próximo passo é a votação em primeira e segunda votações, que deverão ocorrer nas próximas sessões ordinárias.