20/06/2011 11:00:00
Em seu discurso na sessão desta segunda-feira (20), o vereador Arlindo Rebouças (PMN) afirmou que tudo o que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final poderia fazer em relação ao Projeto de Lei 014/2011, foi feito.
O parecer da Comissão de Legislação ao PL, que estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município, foi aprovado por unanimidade, na sessão desta segunda-feira.
De acordo com o parlamentar, os vereadores não podem alterar a tabela de salários, pois apenas o Executivo tem autonomia para tal. “Infelizmente não podemos mexer na tabela”, disse.