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Arlindo Rebouças comenta trabalho da Comissão de Legislação da Câmara

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20/06/2011 11:00:00


Em seu discurso na sessão desta segunda-feira (20), o vereador Arlindo Rebouças (PMN) afirmou que tudo o que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final poderia fazer em relação ao Projeto de Lei 014/2011, foi feito.

O parecer da Comissão de Legislação ao PL, que estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município, foi aprovado por unanimidade, na sessão desta segunda-feira.

De acordo com o parlamentar, os vereadores não podem alterar a tabela de salários, pois apenas o Executivo tem autonomia para tal. “Infelizmente não podemos mexer na tabela”, disse.



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