Na tarde desta quarta-feira (17), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Alexandre Pereira (PT), Arlindo Rebouças (PMN) e Ademir Abreu (PT), se reuniu com os secretários Miguel Felício, de Serviços Públicos, Luis Alberto Sellmaun, de Transporte, Trânsito e Infraestrutura, Coriolano Moraes, de Educação, além de assessores e representantes de outras secretarias do governo. A comissão convocou os secretários para detalharem melhor o destino dos valores previstos nos Projetos de alteração e suplementação orçamentárias de cada secretaria.
Cada secretário faz no início do ano a previsão orçamentária das atividades das secretarias. Contudo, durante o desenvolvimento das atividades os valores de cada projeto são remanejados conforme liberação dos recursos ou alterações no planejamento. Para os vereadores, essas mudanças de ordem na execução de obras, compras e atividades, em detrimento do atraso ou adiantamento das verbas, devem ser detalhadas nos Projetos de Lei que chegam à Câmara para votação.
A medida visa melhorar a fiscalização dos atos do Executivo por parte dos vereadores. Segundo o vereador Arlindo Rebouças a reunião foi muito proveitosa, pois trouxe maior transparência das ações das secretarias, além de acordar um compromisso com os secretários, em detalhar melhor os Projetos de Lei que são encaminhados para votação na Câmara. “Precisamos continuar a documentar as ações do Executivo para que nada fique sem fiscalização por parte dos vereadores”, afirmou.