O vereador Alexandre Pereira (PT) destacou o Projeto de Lei 11/2009, que institui o REFIS  (Programa De Recuperação Fiscal), permitindo que todos aqueles que têm débitos na dívida ativa com o município parcelem suas dívidas. “Trata-se de um projeto relevante para a população, pois abre a possibilidade de descontos e parcelamentos para os cidadãos que querem regularizar sua situação com o Município”, disse.
Pereira afirmou que o PL foi apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e foi aprovado pelos demais vereadores na última sessão ordinária. “O PL vai contribuir para o exercício dos direitos dos cidadãos conquistenses”, concluiu.