O vereador Arlindo Rebouças (PMN) afirmou que é ilegal a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ressaltando que nenhuma legislação municipal poderá superar o que determina as leis de cunho federal. Rebouças afirmou que, após pesquisa que realizou, chegou à conclusão que a cobrança do imposto é abusiva e não tem fundamentação na jurisprudência.
“O que os representantes da Prefeitura fizeram na sessão que discutiu a legalidade do ISSQN foi confundir a nossa cabeça. Vamos continuar pressionando para que este imposto não seja mais cobrado em nosso município”, disse, destacando que a vinculação do Habite-se ao pagamento do ISSQN também é ilegal.