O vereador Hermínio Oliveira (PDT) afirmou que vai fiscalizar o cumprimento da Lei  1.364/2006, que proíbe a cobrança de taxa de religação de água no município de Vitória da Conquista. Oliveira afirmou que a lei está sendo desobedecida pela Embasa e colocou seu mandato à disposição da população que se sente prejudicada pelo não-cumprimento da Lei. “Quem se sentir lesado, pode me procurar em meu gabinete”, declarou.
Outra Lei destacada pelo parlamentar foi a 870/97, que proíbe a suspensão de fornecimento de energia elétrica e água nos fins de semana. “Esta lei não está sendo obedecida. Estamos nos preparando para fiscalizar os abusos que estão acontecendo em nossa cidade”, disse o parlamentar, se referindo também ao não-cumprimento da lei que limita o tempo máximo de 15 minutos para espera em filas de banco.