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LEGISLAÇÃO 17
Número:
17
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
24/09/1973
Objeto:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DO ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A - EMBASA - TERMO ADITIVO DE RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CELEBRADO EM 26 DE JUNHO DE 1965, COM A SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA SANITÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - SESEB.
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