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LEGISLAÇÃO 2810
Número:
2810
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
16/10/2023
Objeto:
Dispõe sobre a autorização da criação e concessão de vantagem pecuniária aos profissionais da enfermagem para fins de atingimento ao piso estabelecido no art. 198, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, regulamentado nos termos da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
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